O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o Banco do Brasil S/A para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer, quando requisitada, independentemente de ordem judicial, informações referentes às contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse de verbas públicas federais.
Conforme consta na ação, de autoria dos procuradores da República Cinthia Gabriela Borges e Alisson Nelicio Cirilo Campos, o MPF vem solicitando ao Banco do Brasil informações sobre as contas bancárias nas quais são creditados recursos públicos, tais como cópias de extratos de movimentação, de cheques e de comprovantes de débito eventualmente emitidos, além da identificação dos responsáveis pelas movimentações e respectivos beneficiários.
“Tais informações são imprescindíveis para verificar a ocorrência de possíveis desvios ou apropriação indevida de recursos públicos, realização de pagamentos em descumprimento às normas aplicáveis, dentre outras ilegalidades que, não obstante a vigilância dos órgãos de controle, se tornam cada vez mais comuns”, explicou a procuradora Cinthia Gabriela.
Para exemplificar a questão, o Ministério Público esclarece que na fiscalização da execução de convênio federal, do Projeto para aparelhamento de duas unidades básicas de saúde no sistema prisional do Estado de Roraima, tem esbarrado na negativa do Banco do Brasil em fornecer informações importantes para o andamento das investigações instauradas pelo MPF.
De acordo com o procurador Alisson Nelicio, a conta corrente sobre a qual recaia o pedido de informações não se encontra protegida pelo sigilo bancário, uma vez que se trata de conta vinculada à convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Governo do Estado de Roraima. “As informações que digam respeito a recursos públicos são regidas pelo princípio da publicidade e transparência, sobre os quais não caberia invocação de sigilo bancário”, defendeu.
A ação civil pública pede que seja deferido o pedido de liminar para condenar o Banco do Brasil a fornecer ao MPF/RR informações referentes às contas bancárias destinadas ao repasse de verbas públicas federais, quando requisitado, independentemente de ordem judicial específica. O documento destaca ainda que as reiteradas negativas às requisições do Ministério Público Federal, “além de desprovidas de fundamento jurídico idôneo, prejudicam sobremaneira a execução das funções institucionais do MPF, servindo como verdadeiro albergue da impunidade”.
Ascom/ MPF foto/ilustrada
