Ministério Público quer a regularização do licenciamento ambiental de
49 projetos de assentamentos de Roraima e que Instituto pague multa de mais de 34 milhões
O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) entrou com ação de execução na Justiça Federal contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2009, que tinha o objetivo de regularizar o licenciamento ambiental de projetos de assentamento no estado.
De acordo com o procurador da República Fernando Machiavelli Pacheco, autor da ação, ao assinar o TAC o Incra se comprometeu a realizar, junto ao órgão ambiental competente, o licenciamento de 49 projetos de assentamento cadastrados no Sistema Informatizado de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) do Instituto, com base em um cronograma que previa dez projetos licenciados em 2009, 16 em 2010 e outros 23 em 2011.
Para garantir o seu cumprimento, o Termo de Ajustamento de Conduta estabeleceu multa diária de mil reais por cada projeto de assentamento não licenciado dentro dos prazos estabelecidos no cronograma, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do gestor público.
Como o Incra não cumpriu os prazos firmados e ainda não realizou o licenciamento de nenhum dos 49 projetos de assentamento, o MPF pediu na ação de execução que o Instituto efetue o pagamento de multa diária vencida, no valor nominal que alcança R$ 34.259.000,00, em razão do descumprimento dos prazos. Conforme consta no pedido, o valor da multa ainda deverá ser atualizado a contar de cada dia de descumprimento, “com a incidência diária de juros de mora a contar de cada vencimento”, com a quantia revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
“Tentamos proceder à regularização dos licenciamentos ambientais pelas vias extrajudiciais, por isso celebramos o referido TAC. Como o Incra descumpriu integralmente o acordado, ajuizamos a presente ação de execução para compelir o Instituto a proceder ao devido licenciamento ambiental dos projetos de assentamento, bem como a efetuar o pagamento da multa previamente estabelecida para o caso de descumprimento do TAC”, explicou o procurador da República Fernando Pacheco.
Além do MPF e do Incra, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT), atual Femarh.
Ascom/Victor Seabra Barbosa/MPF-RR/foto ilustrada
