A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou requerimento assinado pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Armando Monteiro (PTB-PE), com o objetivo de dar celeridade à tramitação do projeto de lei que altera o índice de indexador das dívidas dos Estados. O projeto de lei complementar 99 de 2013 será votado na próxima terça-feira, dia 5, em sessão conjunta da CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Estamos certo que isto facilitará a votação do projeto. Um dia a mais já tem impacto na dívida dos Estados”, afirmou Jucá, relator da matéria na CAE. Aprovado pela Câmara no último dia 23, o projeto muda o indexador de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. Pela proposta, as dívidas hoje corrigidas pelo IGP-DI mais 6% ou 9% poderão passar a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic, o que for menor.
As dívidas dos estados e municípios foram consolidadas em 1997, quando a União assumiu os débitos e passou a ser credora dos entes federados, que assumiram compromissos de pagamentos mensais. Na ocasião, o IGP-DI era menor que a Selic, mas essa situação se inverteu após alguns anos. A aplicação dos novos indexadores para recálculo das dívidas poderá ser retroativa e beneficiará estados e municípios que assinaram contratos com a União a partir de 1999.
Ascom: SENADOR ROMERO JUCÁ
