A Prefeitura de Várzea Alegre, por meio da Lei Municipal nº 1.423/2024, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024), oferecendo aos contribuintes com pendências tributárias e não tributárias a oportunidade de regularizar sua situação com descontos de até 100% sobre juros e multas.
Condições de pagamento:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
Parcelamento:
3 parcelas: 90% de desconto;
5 parcelas: 80% de desconto;
12 parcelas: 50% de desconto;
18 parcelas: 40% de desconto.
Prazo para adesão:
O prazo para aderir ao REFIS 2024 vai até 31 de abril de 2024.
Benefícios do REFIS:
Regularizar a situação com a Fazenda Municipal;
Evitar inscrição na dívida ativa municipal;
Ter acesso a descontos de até 100% sobre juros e multas;
Parcelar o débito em até 18 vezes.
Oportunidade para o cidadão
O Prefeito Zé Helder (MDB) destaca que o REFIS é uma oportunidade para que o cidadão fique em dia com seus tributos municipais e com a lei. “É importante que os contribuintes aproveitem essa chance para regularizar suas pendências e evitar problemas futuros”, afirma o Prefeito.
Como aderir ao REFIS
Compareça ao NAT – Núcleo de Administração Tributárias:
Endereço: Rua Deputado Luiz Otacílio Correia, ao lado da Prefeitura
Horário: Segunda a sexta, das 7h às 13h
Telefone: (88) 99780-9037
Rede credenciada: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Casa Lotérica e postos bancários.
Mais informações;
Acesse o site da Prefeitura de Várzea Alegre: https://www.varzeaalegre.ce.gov.br
Não perca essa oportunidade! Regularize suas dívidas com o REFIS 2024!
Autor: Da redação com Marcos Filho/Foto: Divulgação
