A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre oficializou, por meio da Lei nº 1.517, de 11 de abril de 2025, a criação do Programa de Bolsas aos Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). A iniciativa tem como objetivo assegurar incentivos financeiros à permanência dos estudantes, promover a equidade educacional e combater os índices de evasão.
Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, a legislação estabelece critérios objetivos para o recebimento das bolsas, com base nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME).
O benefício será concedido em três parcelas condicionadas à matrícula, à frequência mínima de 75% e à participação ativa dos estudantes ao longo do ano letivo. Serão pagos R$ 100,00 após a matrícula, R$ 100,00 no início do segundo semestre, mediante comprovação de frequência, e R$ 200,00 ao final do ano letivo, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Educação – totalizando até R$ 400,00 por estudante. A execução do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria, que também será encarregada da verificação dos requisitos, da busca ativa de novos alunos e do monitoramento contínuo da EJA.
A legislação assegura ainda o direito ao benefício para servidores municipais regularmente matriculados na EJA, sem prejuízo à remuneração, e determina que a lista dos beneficiários seja amplamente divulgada nos canais oficiais da Prefeitura, garantindo transparência e controle social.
Para a execução do programa, a lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200 mil, com recursos vinculados à educação. Os valores poderão ser revistos anualmente pelo Poder Executivo, considerando a realidade socioeconômica do município.
Com esta ação, a administração municipal mantém seu compromisso com uma gestão eficiente, transparente e orientada pela garantia do direito à educação, promovendo a inclusão social e contribuindo para o desenvolvimento humano e educacional da população varzealegrense.
Autor: Da redação com ascom/foto: Divulgação
