Em relação a ação movida pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), a delegada geral adjunta da Polícia Civil, Eliane Gonçalves, informou que está em tramitação o projeto de construção do complexo da Polícia Civil no bairro Jardim Floresta em que está contemplada a construção do novo Instituto de Medicina Legal de Roraima.
O projeto de construção do novo Instituto é adequado às exigências de acessibilidade e atendimento às vítimas de violência de forma humanizada.
Segundo a delegada geral adjunta, em 1º de agosto deste ano foi sancionada a Lei 12.845/2013, assinada pela presidente Dilma Rousseff estabelecendo que os hospitais públicos devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
O Art. 3o da Lei prevê que o atendimento deve ser imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo aos os seguintes serviços: diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST; e coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia.
A delegada destaca que, com essa Lei, as vítimas de abuso sexual não precisarão necessariamente serem levadas ao IML, pois todo o atendimento deve ser feito nos hospitais públicos.
Ela destacou ainda que desde o mês de março deste ano, a Polícia Civil em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado já vem realizando um atendimento diferenciado às vítima de abusos sexuais. Ela disse que foi instalado na Maternidade Nossa Senhora de Nazaré um núcleo de atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual. Neste núcleo, é feito o registro de boletim de ocorrência e a vítima é submetida a todos os exames periciais e médicos necessários.
A delegada geral adjunta disse ainda que com a construção do novo IML, o Governo do Estado busca oferecer um atendimento mais humanizado a todos os cidadãos, o que incluem a criança e o adolescente.
“A partir da vigência desta Lei esse atendimento, especificamente no caso de violência sexual, será realizado, por força da Lei 12.845/2013 na rede pública de saúde de forma gratuita e imediata e os operadores da área de saúde deverão estar capacitados para esse atendimento”, disse.
Ascom: sesp-rr
