O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Secretaria de Educação de Pentecoste contrate mais profissionais das áreas de psicologia e serviço social para atuarem exclusivamente na rede pública de ensino do município, conforme determina a Lei n° 13.935/2019. De acordo com o MP, o setor de atendimento psicossocial da secretaria conta apenas com uma psicopedagoga em regime efetivo e um psicólogo em regime temporário, não havendo assistente social na equipe.
Conforme determina a Lei n° 13.935/2019, as escolas públicas de educação básica precisam garantir que a rede possua equipes multiprofissionais compostas por psicólogos e assistentes sociais, com proporcionalidade razoável entre o volume de demandas e a quantidade de profissionais. A lei também determina que os entes federados deverão, se ainda não fizeram, criar os referidos cargos, seja por meio de concurso público ou, excepcionalmente, processo seletivo.