A Comissão Mista do Senado aprovou hoje por unanimidade o projeto de lei complementar que regulamenta o artigo 57-A da Constituição que combate o trabalho escravo no Brasil. A proposta foi apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e seguirá agora ao plenário da Casa. “A regulamentação que especifica o trabalho escravo tem que ser precisa. Não pode ser uma lei genérica. Não se pode deixar à mercê de qualquer fiscal o enquadramento como trabalho escravo em um determinado propriedade ou atividade. Temos que ter responsabilidade. Não podemos criar anomalias”, afirmou.
O senador explicou que o projeto tramita paralelamente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57-A que está pronta para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é que o projeto de lei complementar seja votado no Senado, posteriormente na Câmara e que vá para sanção após a promulgação da PEC. “Estamos casando os dois projetos”, explicou.
Pelo texto aprovado, fica definido que imóveis rurais e urbanos serão expropriados e destinados à reforma agrária e programas de habitação popular quando for identificada a exploração de trabalho escravo, sem nenhuma indenização ao proprietário que for condenado, em sentença transitada em julgado.
Trabalho escravo, por definição do texto, é tudo aquilo que seja considerado submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se concluiu da maneira involuntária. O cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho e a manutenção de vigilância ostensivas no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetivos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local, também são considerados trabalho escravo.
O projeto define também a restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.
Jucá deixou claro que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e revertido ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas afins (Funprestie), que já existe.
Esses recursos serão utilizados para promover o atendimento emergencial aos trabalhadores resgatados do trabalho escravo, apoiar programas e iniciativas destinadas a esclarecer os trabalhadores urbanos e rurais sobre os seus direitos e garantias mínimas; oferecer condições dignas e retorno ao trabalhador que foi deslocado ou se deslocou de seu local de residência e depois foi submetido a condições de trabalho desumanas ou degradantes; oferecer cursos de capacitação, reciclagem ou readaptação aos trabalhadores resgatados do trabalho escravo; promover outras ações de apoio ao combate ao trabalho escravo, desumano ou degradante, e de compensação aos trabalhadores resgatados dessas condições; e promover ações de combate e prevenção ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Ascom: SENADOR ROMERO JUCÁ/Foto: Tiago Orihuela
