Caso dos Ciganos de Umbaúba: Ciganos recebem restituição de veículos e objetos apreendidos

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Na tarde desta terça-feira (12/01), na delegacia de Umbaúba, junto a autoridade policial, delegado Daniel Silva Mattos, foram entregues dois veículos (Chevette e Kadet), aparelhos celulares, tablete e documentos de propriedade de alguns ciganos, essas apreensões aconteceram na ocorrência policial (entre os dias 17 e 18) de dezembro que teve, dois policiais, três ciganos e dois moradores mortos, além de 6 prisões.

O Instituto Cigano do Brasil-ICB, através do presidente, cigano Rogério Ribeiro, esteve na delegacia de Umbaúba no dia 23 de dezembro, solicitando a liberação dos veículos e dos objetos apreendidos (fotos).

Recebemos a boa noticia do advogado, Dr. Porto Araújo sobre a liberação dos veículos e dos objetos citados. Vale ressaltar que dois três veículos se encontram apreendidos.

Síntese dos fatos:

O crime ocorreu na manhã de quinta-feira (17/12), no município de Umbaúba, zona sul de Sergipe, de acordo com o delegado-geral de Polícia Civil, Thiago Leandro, as investigações apontam que Alonso Oliveira, Marcony Gama Oliveira e Rui Oliveira participaram diretamente da execução dos policiais, que investigavam crimes contra o patrimônio na região e tentavam entregar uma intimação para um suspeito para que ele fosse prestar depoimento.

Conta Dr. Thiago Leandro que nesta abordagem, cinco homens cercaram Marcos Moraes e Fábio Lopes, que chegaram a ser agredidos antes de morrer. Os agentes foram atingidos com vários disparos.

Não queremos justificar as mortes

Devido à rixa entre os ciganos, no momento da abordagem dos policias junto ao cigano Adenilton, na hora imaginaram que se tratava deste envolvimento, uma vez que, os policiais estavam apaisana sem nenhuma identificação, inclusive com veículo descaracterizado.

Segundo informações, teria uma cigana no momento da abordagem uma discussão (ou bate boca)., enfim, são informações que precisam ser esclarecidas com a presença do Adenilton Oliveira Mota, que deverá se apresentar.

A ação: Vendo aquele tumulto e temendo serem pistoleiros, aconteceram os tiros contra os policiais, não sabemos o certo que foram os verdadeiros autores dos disparos contra os policias.

O Instituto Cigano do Brasil-ICB, pugna pela apuração dos fatos, com legalidade, rigor investigativo e utilização dos recursos tecnológicos disponíveis para auxiliar na elucidação dos crimes.

 Comissão formada

Na quinta-feira (07/01) através de videoconferência foi formada uma comissão para acompanha o caso, sendo o Presidente do Instituto Ciganos do Brasil-ICB, Ciganos Calon Rogério Ribeiro, Dr. José Robson Santos de Barros, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SE e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal, Dra. Pamela Salmeron OAB/SE, Dr. Luís Felipe de Jesus Barreto Araújo, Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Dra. Carla Caroline de Oliveira, Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Comissão de Enfrentamento a Desigualdade Social e ao Racismo Estrutural da DPE, Dr. Sérgio Barreto de Morais, Núcleo Defesa dos Direitos e Promoção da Inclusão Social – NUDEDH, Dr. Thiago Oliveira, representando o mandato do Deputado Estadual Iran Barbosa, membro da comissão dos Direitos Humanos da Alese, Dra. Adla  Micheline , Assessoria Jurídica da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – Brasília/DF, Dra. Kelli Cristina Silva dos Santos, irmã da vítima Robson Rafael da Silva, Dr. Ilzver Matos , Diretor de Direitos Humanos da Prefeitura de Aracaju, Carlos Antônio de Magalhães (Magal), vice-presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Sergipe e Coordenador da Pastoral Carcerária de Sergipe e Membro da Articulação do MNDH em Sergipe.

A restituição

O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final. Porém, caso não mais interessem ao processo, é possível sua devolução.

Desta forma, são consideradas ilegais apreensões que, por exemplo, foram realizadas sem mandado ou sem a situação de flagrante delito, que extrapolaram a incidência do mandado, que foram realizadas por autoridade incompetente para o ato etc.

Outro exemplo recorrente de nulidade, que é extremamente importante destacar, é o dos casos em que, no flagrante, fora realizada a apreensão de aparelho telefônico, computador ou qualquer dos equipamentos que se enquadrem na proteção de sigilo do artigo XII, da CR/88, com regulamentação pela lei de interceptações telefônicas (Lei 9.296/96), e há invasão dos dados sem a devida ordem judicial.

Autor/Foto: Ascom/ICB