A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou por unanimidade durante sessão desta quarta-feira (6), o projeto de lei encaminhado pela prefeita Teresa Surita que trata sobre a concessão do abono de complementação do salário mínimo aos servidores municipais.
O projeto de lei faz parte das ações adotadas por Teresa para regularizar o pagamento de 810 servidores que estavam recebendo complementos e proventos especiais calculados de maneira irregular. “Proporcionar melhorias salariais aos servidores do município é uma das metas do meu plano de governo. Elaboramos este projeto para garantir que os nossos servidores recebam suas remunerações de maneira correta e dentro da legalidade,” explicou a prefeita.
A medida altera a legislação municipal vigente, assegurando que nenhum servidor receba vencimento abaixo do salário mínimo. O valor do abono de complementação será calculado automaticamente, equivalendo à diferença entre o vencimento base do servidor e o valor do salário mínimo.
“A aprovação desse projeto foi unanimidade entre os vereadores e garante que nenhum servidor municipal receba abaixo do valor de um salário mínimo, conforme determina a Constituição Brasileira. O levantamento feito pela prefeita Teresa mostrou que muitos servidores estavam nessa situação. Então, essa lei é um ajuste para acabar com a defasagem salarial no município”, afirmou o vereador Mário César, líder da prefeita na Câmara.
Para a vereadora Mayara Ferreira, relatora do projeto, a medida reflete a preocupação da prefeita em legalizar o pagamento dos servidores municipais. “A complementação que existia não tinha amparo legal, por isso, a Câmara entendeu a importância deste projeto que vai dar mais tranquilidade e segurança para os servidores”, explicou a vereadora.
Ascom: câmara de vereadores/foto:divulgação
