A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, dia 12, projeto de lei 386 de 2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que disciplina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).”Aprovamos um projeto que reorganiza o ISS, acaba com a guerra fiscal e faz com que a prefeitura possa arrecadar melhor ampliando a sua base de arrecadação”, afirmou.
O projeto foi aprovado com regime de urgência direto no plenário. Alguns senadores pediram que o texto fosse analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas Jucá apresentou um encaminhando para que o parecer da CCJ fosse dado em plenário. Dessa forma, o projeto ganha tempo para ser votado ainda este ano na Câmara dos Deputados, respeitando o princípio de anualidade. “Existe um acordo para que o projeto seja votado ainda este ano, para que as medidas possam valer já no próximo ano.
Senão houver a urgência na Câmara, os benefícios poderão ser aplicado aos municípios”, explicou. O relator Humberto Costa (PT-SP) apresentou uma série de serviços que passarão a recolher o ISS, como computação em nuvem, acesso à rede de computadores e internet; disponibilização de conteúdos e aplicativos; hospedagens de dados; cessão temporária de arquivo de áudio, locação empresarial de bens móveis e imóveis; saneamento ambiental; tratamento e purificação de água e produção de filmes, CDs e afins.
Ascom: Senador Romero Jucá
