A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei do Senado 226 de 2011 de relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que dar prioridade aos produtores de gado de corte o recebimento de créditos de abatedouro em causo caso de falência.
De acordo com o documento aprovado, o relator constata que “nas operações normais, o pecuarista entrega o gado para o abatedouro mediante promessa de pagamento futuro, que pode ocorrer de trinta a noventa dias. Ocorre que, muitas vezes, na data do recebimento, o frigorífico pode já não existir mais, o que pela regra atual, obriga o credor a se inscrever em longo e incerto processo de falência”, afirma Jucá.
Ainda de acordo com Jucá, o projeto confere àquele que produziu o direito de recuperar o fruto do seu trabalho, o que dificilmente ocorre no sistema legal vigente quando ocorre a falência do frigorífico. “Já que raramente os recursos arrecadados com a realização do ativo do falido são suficientes para pagar os credores”.Terminativo na CCJ , o projeto segue à Câmara dos Deputados.
Ascom: Senador Romero Jucá