Após aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 30 de 20 de setembro de 2018, já foi sancionada pelo prefeito Zé Helder (MDB) – Lei nº 1.054/18.
Com a votação e aprovação da matéria, com resultado de 7 votos favoráveis da bancada de situação, 5 votos contrários da oposição e uma abstenção – do vereador Pedro Bitu (PSDB), integrante da bancada da oposição, o prefeito tem nas mãos instrumento legal para procurar uma instituição financeira que financie o pagamento dos precatórios.
O prefeito destacou que essa é uma modalidade especial de crédito que, caso consiga contratar com uma instituição financeira, garantirá o pagamento dos precatórios, gerando economia aos cofres públicos municipais.
De acordo com Zé Helder, os débitos com precatórios de Várzea Alegre giram em torno de R$ 8 milhões. Por foça judicial, atualmente, o município deposita em uma conta específica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para pagamento desses débitos, mensalmente, R$ 196.000,00, correspondente da 3,36% da Receita Corrente Líquida do município. Segundo informou Zé Helder, a Prefeitura vem negociando e pagando alguns precatórios em atendimento às determinações da Justiça. Ele disse que o Município já pagou precatórios que somam R$ 3.078.341,89 (três milhões, setenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), sendo que R$ 2.088.341,89 (dois milhões, oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) foram pagos em 2017, e que em 2018, a Prefeitura já pagou R$ 990.000,00 (novecentos mil reais), diminuindo o débito com os credores de precatórios. Os municípios brasileiros devem quitar todas as dívidas de precatórios até 2020 e no máximo até 2024.
Pela Lei aprovada na Câmara Municipal de Vereadores, o Município poderá obter linha de crédito com instituição financeira oficial federal até o limite de R$ 7 milhões.
Zé Helder destacou que conseguindo essa linha de financiamento, o Município conseguirá pagar os precatórios de forma imediata, diminuindo em cerca de 20% o valor principal da conta devida. “Pagando de forma imediata, a gente pode ter uma negociação de 40% dos débitos que nós temos”, disse.
Por essa medida, disse Zé Helder, o município teria também uma parcela menor para quitação dos precatórios por conta do elastecimento do prazo e diminuição de taxas de juros e correções. Essa correção, atualmente, aplicada pela justiça, gira em torno de 1% ao mês e poderá cair para uma taxa de cerca de 3,5% ao ano.
O pagamento imediato dos precatórios, de acordo com o prefeito, injetaria no município cerca de R$ 7 milhões, o que ajudaria no fortalecimento da economia a partir da movimentação desse dinheiro novo no comércio local.
Zé Helder explicou que caso essa medida não seja tomada, os descontos diretos em conta, por parte da Justiça do Trabalho, para pagamento de precatórios poderão chegar no próximo ano aos R$ 200.000.00 mensais. Para ele, essa linha de crédito sendo conquistada, viabiliza o município economicamente, isto porque a prestação que está sendo paga atualmente, de mais de R$ 190.000,00 por mês, pela dilatação, do prazo poderá ficar em tono de R$ 50.000,00.
Para o prefeito, diante da crise pela qual atravessa o país, é preciso criar estratégias para que o município tenha viabilidade econômica, para que não falte os serviços básicos à população.
Agora, com o mecanismo da lei, o prefeito falou que tem condições de ir à Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, pedir autorização para realizar o empréstimo. O prefeito já agendou a viagem para a próxima semana, entre terça e quarta-feira.
Essa tomada de decisão tem por base a Emenda à Constituição Federal Número 99, de 15 de dezembro de 2017.
O prefeito Zé Helder agradeceu ao presidente da Câmara Municipal, Alan Salviano Lima (MDB), e aos vereadores da situação – Dra. Luciana Rolim (PV), Antônio Alcântara (PT), Dedé da Topique (PT do B), José Dener (MDB) e Kleiton do Bar (MDB), pelo apoio e aprovação da matéria e fez críticas aos vereadores da oposição.
O prefeito disse que lamentava a postura dos vereadores de oposição, que tanto falam que querem o bem da cidade, mas que, na hora que tem um projeto que é de interesse da administração, e que acima de tudo, é de interesse da população, especialmente da população mais carente, votam contra.
Autor: Da redação com Ascom/Foto: Fábio Oliveira
