O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Iguatu (CMI), vereador Rubenildo Cadeira (PRB), participou, na manhã desta quarta-feira (16), do segundo encontro regional do programa “Mais capacidades”- Orientar, Agir e Preservar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), realizado no Instituto Federal do Ceará (IFCE) – campus de Iguatu.
De acordo com Rubenildo Cadeira, o TCM/CE acertou neste grande investimento na captação dos serviços, através do programa “Mais capacidades”- Orientar, Agir e Preservar. “O programa indicar as obrigações legais e os procedimentos administrativos a serem cumpridos, sendo significativo para todos os gestores” disse o parlamentar, que lembrou “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” finalizou Rubenildo.
Formação continuada
O objetivo é oferecer formação continuada para gestores e servidores que atuam nos poderes executivo e legislativo municipais em temas que norteiam a Gestão Pública, além de capacitar a sociedade civil para o exercício da participação cidadã e da responsabilidade social.
O conselheiro Domingos Gomes destaca a importância de que as informações sejam fornecidas de maneira ágil e de fácil compreensão, para que o cidadão possa exercer plenamente o controle social do gasto público. A Lei estabelece como regra o pleno acesso a todas as informações geradas ou custodiadas pelos órgãos públicos, de qualquer esfera (municipal, estadual e federal). “Com isso assegurar o direito à informação e acesso da informação na saúde, educação e assistência social, podendo chega ate uma ação popular com representação expressiva para o MPE” explicou o conselheiro que destacou “Aonde tem a presença do ser humano tem a imperfeição”
Na oportunidade Domingos Gomes falou que está usando o método de responsabilidade compartilhada e solidária entre contadores, engenheiros e administradores.
Transparência ativa
O artigo sétimo do Decreto 7.724/12 é claro quando determina ser dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos artigos sétimo e oitavo da Lei 12.527/11.
Presenças
Do presidente do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), do conselheiro Domingos Filho, da coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, a assessora da Ouvidoria Geral do Ministério Público, promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais, do presidente da CMI, vereador Rubenildo Cadeira, do presidente do CRA, Leonardo José Macedo, do conselheiro do CRC, José Welington Silva, do presidente da UVC, vereador Cesar Araújo Veras, do vice-prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, da assessora técnica da APRECE, Wládia Cosmo, do prefeito de Iguatu, Aderilo Alcântara, vereadores, 16 representantes e de prefeitos e secretários de outras regiões.
Autor/Fotos: Rogério Ribeiro
