O deputado Chico Guerra recebeu nesta segunda-feira representantes da Divisão Psicossocial da SEED, Madalena Moraes e Sebastião Diniz, para tratar sobre a aplicabilidade das leis.O Estado de Roraima dispõe de duas leis – ambas de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS) – que garantem atenção do poder público e da sociedade aos portadores do vírus HIV. A Lei nº 483/2005 sispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à AIDS no território estadual. Já a Lei nº 562/2006 dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção contra a AIDS, aos alunos dos ensinos fundamental e médio no Estado de Roraima.
Pela Lei 483/2005 dá à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) a responsabilidade pelo controle – por meio de fiscalização – das atividades profissionais que de alguma forma possam representar riscos à contaminação pelo HIV, como barbeiros, cabeleireiros, manicures, calistas, acupunturistas, tatuadores e outros afins, a fim de que as medidas higiênicas determinadas pelo Ministério da Saúde (MS) sejam devidamente cumpridas.
A lei diz ainda que os instrumentos perfurocortantes usados por esses profissionais em humanos somente poderão ser os descartáveis não-reutilizáveis. O uso de instrumentos permanentes só poderão ser utilizados após passar por limpeza com água corrente, com remoção de todos os resíduos e desinfecção ou esterilização, em consonância com as mesmas normas preconizadas pelo MS, tendo em vista o risco de contágio por sangue ou secreções de pessoas doentes ou portadoras do vírus HIV.
A partir da promulgação da Lei, o Governo do Estado também passou a ser responsável pela promoção de campanhas educativas, com medidas de prevenção à doença, por todos os meios e modos, inclusive, distribuição de cartazes com folhetos explicativos nas repartições públicas; programas de treinamento permanente do pessoal da saúde de toda a rede estadual, abrangendo o Sistema Único de Saúde (SUS), a cargo do serviço especializado no atendimento aos pacientes acometidos pela AIDS.
Programas educativos
A Lei nº 562/2006 garante aos estudantes das redes estadual e privada de ensino o acesso à informação, com foco na prevenção à AIDS. Por meio da Lei, o Governo do Estado passou a ter a obrigação de promover e veicular anualmente programas específicos de informação e prevenção contra a AIDS, de forma a atingir a totalidade dos alunos matriculados nos níveis fundamental e médio, nas escolas públicas e privadas do Estado de Roraima.
O Art. 3º da Lei especifica o conteúdo desses programas, detalhando os pontos que deverão ser enfatizados, dentre os quais: a descrição do HTV e AIDS, forma de transmissão, medidas preventivas, aspectos histórico-sócio-culturais da doença e legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não-governamentais disponíveis pelo poder público à sociedade no combate à AIDS.
Reunião com gestores das escolas
Na manhã desta segunda-feira (2), o deputado Chico Guerra recebeu dois representantes da Secretaria de Estado da Educação e Desportos (SEED): a chefe da Divisão Psicossocial do Desenvolvimento Escolar, Madalena Moraes, e o técnico Sebastião Lima Diniz Neto.
No encontro, ficou acertado que nesta quarta-feira (3) às 10h, haverá uma reunião na sala de reuniões da ALE-RR com todos os gestores de escolas estaduais da capital, além da presidente do Movimento Luta Pela Vida, Ana Cristina Carvalho de Almeida para que a lei seja apresentada e discutido seu funcionamento.
Também será constituída uma comissão com o propósito de viabilizar a aplicabilidade da lei no Estado. Chico Guerra disse que, caso os técnicos da SEED queiram propor alguma mudança, ou acrescentar algum detalhe que possa melhorar o texto, ele estará disposto a apresentar em forma de emenda para ser votada em Plenário.
“Estamos abertos a qualquer proposta da Secretaria de Educação que venha ajudar a lei funcionar em sua plenitude. Essa posição de Roraima como segundo lugar em infecção pelo vírus HIV nos deixa bastante preocupados. Precisamos urgentemente propor ações e políticas públicas que ajudem a diminuir esse triste índice. De nossa parte, enquanto Poder Legislativo, vamos envidar todos os esforços nessa campanha, juntamente com nossos parceiros”, garantiu.
Guerra também anunciou, para a próxima sexta-feira (6), às 9h no Plenarinho Valério Magalhães, da ALE-RR, a realização de palestras educativas com o tema voltado à prevenção à AIDS e ao vírus HIV, com cerca de 100 estudantes das escolas estaduais Camilo Dias e Maria das Dores Brasil.
Lei fortalece trabalho de prevenção e tratamento
Sebastião Diniz: “Precisamos conscientizar as pessoas infectadas para que busquem a unidade de saúde” (Foto Charles Wellington)
Para Sebastião Diniz, a Lei nº 562/2006 complementa o trabalho social que já vem sendo realizado pelo Governo de Roraima e sociedade civil organizada.
“Essa lei vem fortalecer e solidificar o nosso trabalho feito nas escolas, falando de sexualidade, prevenção e do uso correto de preservativos que realmente evita pegar uma DST [doença sexualmente transmissível], como a AIDS, o vírus HIV e hepatites virais. Além disso, nos respalda a trabalhar com esses adolescentes que estão iniciando uma vida sexualmente ativa e devem fazer isso usando o preservativo”, afirmou.
De acordo com Diniz, Roraima é o segundo Estado brasileiro em número de HIV/AIDS e somente este ano, até julho, Roraima já tinha mais de 1.000 pessoas detectadas e atestadas com a sorologia positiva. Segundo ele, as pessoas infectadas precisam fazer uma busca ativa para acompanhamento e tratamento, porque a doença é impactante, tem efeitos colaterais muito fortes.
“Essas pessoas têm que fazer esse acompanhamento para evitar o óbito rápido. Então, precisamos conscientizar essas pessoas infectadas no sentido de que elas busquem a unidade de saúde, o SAE, para fazer esse tratamento e acompanhamento pelos profissionais responsáveis para atendê-las”, enfatizou.
