Na ocasião a Prefeitura Municipal de Iguatu vai apresentar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2015.
A Câmara Municipal de Iguatu sediara na próxima terça-feira (23), às 17h, uma audiência pública que será realizada pelo Executivo Municipal, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, dando transparência e divulgação da execução orçamentária do 3º quadrimestre de 2015.
A audiência é aberta a população, com a participação dos membros do governo municipal e vereadores.
O presidente da CMI, vereador Rubenildo Cadeira (PRB), explicou que “Desde a aprovação da lei Complementar 101 em 04 de maio de 2000 os administradores públicos são obrigados a dar transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público” explicou o parlamentar.
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, ao Tribunal de Contas do Estado, Câmara de Vereadores e população em geral.
Lei de responsabilidade fiscal
Para melhor entendimento, a apresentação das metas de resultados fiscais é uma determinação legal do Art. 48 Lei nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, e significam a realização de determinado resultado previsto entre receita e despesa, dentro dos limites que incluem a renúncia fiscal, a despesa com pessoal, a seguridade, a dívida e a operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, garantias e inscrição em restos a pagar. O relatório de cumprimento das metas fiscais demonstra se o que foi planejado pelo Município em termos de metas de arrecadação com impostos, taxas, contribuições e outras receitas, e se os gastos, especialmente com pessoal, quando da confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, estão sendo alcançados e cumpridos.
Autor/Fotos/Rogério Ribeiro
