Em julgamento do agravo de instrumento interposto pela Boa Vista Energia, em unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Roraima, que havia determinado a suspensão do reajuste de até 43,65% na tarifa de energia elétrica no Estado de Roraima. A decisão foi publicada na manhã desta quinta-feira, 21, no Diário da Justiça de Roraima.
Em seu voto, o desembargador Federal Jirair Aram Meguerian assentou que “as razões invocadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), para fundamentar o reajuste de mais de 40% da tarifa de energia elétrica em eventual elevação do custo médio de energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACRMédio) não pode sobrepor-se ao princípio administrativo que assegura, senão um preço módico, uma tarifa exigível do ponto de vista da saúde financeira dos brasileiros, o que enseja o reconhecimento de sua ilegalidade”, ou seja, os juros cobrados na eventual tarifa não podem prejudicar o bolso do consumidor.
Na decisão, há uma pequena ressalva ao reajuste anunciado, no mês de maio do corrente ano, onde restou possível a cobrança da tarifa ocorrida.
Portanto, o reajuste continua suspenso até que sobrevenha a decisão da ação popular ajuizada pela bancada de parlamentares federais de Roraima, por iniciativa do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que foi acompanhada pela banca de Advogados Padilha e Silva.
“É importante destacar que essa decisão vem mais uma vez de encontro com os interesses da sociedade que está cansada de pagar impostos exorbitantes. Os juros cobrados nessa tarifa não correspondem com a realidade vivida pelos roraimenses”, alegou Hiran Gonçalves.
Mais uma vez, o parlamentar firmou o compromisso de lutar para que a Justiça decida em definitivo pela extinção da nova taxa cobrada pela Aneel. “A Bancada de Roraima está buscando mobilizar a classe política para que encontremos a melhor forma para resolver essa situação, pois não podemos mais permitir que o consumidor roraimense seja obrigado a pagar caro pela irresponsabilidade dos outros”, finalizou o deputado.
Autor: Da redação com Jânio Tavares/Assessor de Imprensa do Parlamentar
