A Promotoria de Justiça de Iguatu, com seus representantes do Ministério Público, Dr. Fábio Vinicius Ottoni Ferreira, Dr Leydomar Pereira Nunes e Dr. Alexandre Pascoal, se reuniram na tarde desta terça-feira (23), às 15h30min, com o prefeito de Iguatu, Aderilo Alcântara, o procurador do município, Klaus de Pinho Pessoa Borges, assessor jurídico, Fabricio Moreira da Costa, procurador-geral adjunto, Ronney Chaves Pessoa e o secretário de gestão, Laelton Alencar, para tratar dos projetos de Lei enviados a Câmara dos Vereadores de Iguatu, tratando da permuta de imóveis públicos particulares com fim de implementação de política habitacional no município.
Após as discussões, foi deliberado pela tomada das seguintes providências ficou.
- O prefeito de Iguatu se compromete a sobrestar os Projetos de Lei e a reabrir o processo de escolha dos terrenos particulares, instaurando procedimento de justificação de dispensa de licitação e publicar um novo edital para recebimento de propostas e habilitação de interessados nas citadas permutas;
- O prefeito de Iguatu se compromete a analisar proposta de recebimento das famílias e construção de apartamentos nas próprias áreas públicas do município, objeto dos projetos de permutas;
- O prefeito de Iguatu se compromete a envolver as Secretarias de Saúde e de Assistência Social na adoção de medidas de assistência e saúde das famílias integrantes das ocupações dos bens públicos;
- O prefeito de Iguatu se compromete a realizar novas avaliações dos terrenos envolvidos desta vez considerando o valor comercial do bem;
- Os membros do Ministério Público se comprometem a provocar o Núcleo de apoio do MPCE, bem como outros órgãos públicos ou de cunho social, visando à realização de avaliação dos terrenos envolvidos nas permutas, bem como a SEMACE e IBAMA, para manifestação a respeito da viabilidade de construção nos terrenos particulares envolvidos, diante da possibilidade de envolverem área de lagoa;
- Os membros do Ministério Público decidiram encaminhar copia do presente processo ao promotor eleitoral, para analise acerca da necessidade de atuação naquela seara. Foi determinado por fim, o encaminhamento de copia da presente ata ao presidente da Câmara Municipal de Iguatu, vereador Rubenildo Cadeira e aos representantes da Comissão dos ocupantes.
As preocupações
Questões ambientais
Aspectos dos projetos
Defesa do patrimônio público
Alienações de bens públicos
Autor/Fotos; Rogério Ribeiro.
