Dinheiro adicional da repatriação de recursos não tem uma destinação específica. Irá para o caixa geral da Prefeitura, e o uso respeitará os índices de aplicação legais.
Esse dinheiro pode ser usado de maneira livre.
De acordo com o presidente do TCE, a Corte não pode determinar o que os prefeitos vão fazer com os recursos, mas pode orientá-los no sentido de sugerir a melhor alocação da receita extra que as cidades receberam no ultimo dia 10 de novembro e até a primeira semana de dezembro a outra parcela.
Os recursos arrecadados com a regularização de ativos no exterior, a chamada “repatriação”, serão usados, em parte, para quitar os chamados restos a pagar no orçamento e também poderão servir para baixar o tamanho do rombo nas contas públicas previsto para este ano.
A prefeitura de Iguatu recebeu no dia 10 de novembro cerca de R$ 3.000.000 (três milhões) que são recursos arrecadados com a regularização de ativos no exterior, a chamada “repatriação”, serão usados, em parte, para quitar os chamados restos a pagar no orçamento e também poderão servir para baixar o tamanho do rombo nas contas públicas previsto para este ano.
A transferência dos valores
A transferência dos valores está assegurada pela Lei da Repatriação (13.254/2016), que definiu que parte do valor arrecadado em impostos será dividida entre estados e as prefeituras seguindo os mesmos critérios do repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Repartido
Para todo o país, o total inicialmente cotado em R$ 50,9 bilhões, foi reduzido para R$ 46,8 bilhões pelo mesmo motivo.
Com a atualização do montante, os R$ 46,8 bilhões efetivamente arrecadados voltam a ser divididos igualmente em duas partes. Ao todo, são R$ 23,4 bilhões de IR e R$ 23,4 bilhões de multa.
Dos R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda, os municípios brasileiros têm direito a 22,5%, referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Esse percentual equivale a R$ 5,19 bilhões, a ser creditado neste mês de novembro, descontado o valor já recebido no último decêndio de outubro.
Autor: Rogério Ribeiro/Fotos: ilustrada
