Município de Iguatu fere a Lei do Art. 230 do CTB que acaba atingindo o transporte escolar.

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É preciso mais atuação, ou maior importância ao assunto, por parte do Ministério Público, do Conselho Tutelar, dos religiosos, das entidades e do Creas e que a prefeitura cumpra o Art. 230 do CTB; são vidas de crianças, adolescentes e dos próprios motoristas que correm risco diariamente.

Pelo visto, a gestão municipal não tem feito o dever de casa, pois a manutenção destes veículos devia ter sido obrigatoriamente feita. Segundo as denúncias, existem veículos com problemas de freios, na parte elétrica, pneus carecas, falta de equipamentos obrigatórios, faltam de lacres nas alavancadas das travas de emergência, algumas gambiaras, tacógrafo danificados e não passaram pela inspeção veicular que é obrigatória pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Além do transporte escolar está com boa parte da manutenção comprometida.

Veículos na oficina

De acordo com as denúncias a cerca de 30 dias dois ônibus escolar se encontram na Jodiessel,  muitas das vezes retornam as suas rotas sem sanar os problemas, “um rodízio de ônibus” segundo informações a indícios que os ônibus não ficaram prontos por causa de dividas da prefeitura.

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Problemas existem

É normal que um veículo apresente problemas, mas isso acontece por falta de uma manutenção e uma inspeção adequada, o que faz com que o risco de acidente seja maior e a inoperância do sistema podendo causa sérios acidentes.

Mais atuação

É preciso mais atuação, ou pelo maior importância ao assunto, por parte da mídia, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, dos religiosos, das entidades e do próprio Creas; são vidas de crianças e adolescentes que correm risco diariamente.

O silêncio das autoridades

Mas o pior de tudo é o silêncio das autoridades. Além desse descaso com os alunos o povo sofre todo dia e não encontra nenhuma alternativa e os nossos governantes não se posicionam, não dão uma perspectiva de melhoria das situações enfrentadas pela população.

O que diz o Art. 230 CTB

O artigo 230 é o dispositivo mais extenso do CTB, dentre os que versam sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e duas condutas infracionais.

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES

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Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III – com dispositivo anti-radar;

IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – com a cor ou característica alterada;

VIII – sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII – com equipamento ou acessório proibido;

XIII – com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV – com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII – com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX – sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

XX – sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração – grave;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;

XXI – de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração – média;
Penalidade – multa.

 

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XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Infração – média;  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Penalidade – multa;  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

  • 1º  Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
  • 2º  Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

XXIV – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

Autorização absurda

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 Dentro do ônibus esta fixada a autorização para os motoristas Erasmo Alves da Silva e Thiago de Oliveira que fazem a rota Malhada Limpa/Alencar para Iguatu, faça parada no triangulo do bairro Chapadinha /Várzea Alegre CE 282, que dar acesso ao bairro Cajazeiras, essa autorização esta assinada pelo coordenador do transporte escolar, Raimundo Nonato Ferreira Lô.

OBS: Vale lembrar que o Raimundo Nonato, foi candidato a vereador no município de Catarina, mais não teve êxito nas urnas, no período da campanha quem respondia pela coordenação de transporte era a servidora Neudyanne Lopes, porém segundo informações o Nonato era quem dava as ordens.

Transporte digno

É fácil concluir que a crise na educação não se encerra nos muros da escola, começa antes, no caminho para a escola.

A Lei

A LDB (Leis de Diretrizes e Bases da Educação) regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar na educação básica (do “Pré até o 9º ano) tornando possível assim o acesso do alunado à escola. Além da obrigatoriedade, trazida pela LDB, a lei (Lei nº13/2006 de 17 de Abril) que legisla sobre esse tipo específico de serviço, prevê também a garantia da segurança total dos que estão sendo transportados.

 

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Alguns problemas relatados:

A maioria dos ônibus Escolar não tem os lacres das alavancadas das portas de emergências e nas janelas;

Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

Cintos de segurança em número igual à lotação;

Alguns ônibus da prefeitura oferece risco para os estudantes e motoristas por falta de manutenção;

Tacógrafo inoperante;

Para-brisa trincado;

Superlotação.

Autor/Fotos: Rogério Ribeiro e Vinicius Silva