MPF, MPE e MPT apoiam campanha Brasil Contra a Impunidade – Não à PEC 37

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Nesta semana serão realizados em todo o país diversos atos públicos da campanha Brasil Contra a Impunidade, que tem como objetivo mobilizar a sociedade brasileira para se posicionar contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, conhecida como PEC da Impunidade.

O projeto, que em breve deve ser votado pelo Plenário da Câmara Federal, busca atribuir competência privativa às polícias federal e civis para o exercício de investigação criminal, mediante alteração do art. 144, §10, da Constituição da República, sob a justificativa de que a investigação conduzida pela polícia judiciária irá produzir as provas necessárias e evitar posterior declaração de nulidades pelos tribunais superiores.

O Ministério Público Federal (MPF/RR), o Ministério Público do Estado de Roraima (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) são contra a PEC 37 por entender que grandes escândalos foram descobertos e denunciados pelo Ministério Público pela atuação de forma independente, o que foi possível graças ao poder de investigação.

No Brasil, o caso mais recente e emblemático foi a investigação do Ministério Público Federal sobre o esquema de compra de votos de parlamentares, conhecido como Mensalão. A investigação gerou a Ação Penal 470, que foi denunciada pelo MPF em 2006 e recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano seguinte. Depois de três meses de julgamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela condenação de 25 réus e pela absolvição de 12. O julgamento foi finalizado em dezembro de 2012 e, atualmente, o STF elabora o acórdão final.

Em Roraima, esse poder de investigação garantiu ao MPF/RR a possibilidade de atuar sozinho, sem instituições parceiras, para apurar diretamente supostos crimes de abuso de autoridade e tortura por parte de policiais federais, praticados durante a execução da Operação Coiote.

De acordo com o procurador da República e integrante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) Ângelo Goulart Villela a aprovação da emenda retira o poder investigatório criminal do Ministério Público, além de impedir a atuação de órgãos administrativos (Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, os Tribunais de Contas da União, entre outros) que, ao desempenharem atribuições que lhe são próprias, indiretamente auxiliam a polícia e o Ministério Público no seu papel de titular da ação penal pública.

“Num cenário em que o Estado deve buscar a eficiência e a celeridade na apuração das infrações penais, notadamente, no combate ao crime organizado, ao desvio de verbas públicas e à corrupção, tolher o poder de investigação criminal do Ministério Público constitui um atentado direto à sociedade brasileira e ao aprimoramento da persecução criminal no país”, disse Ângelo Goulart.

Além disso, conforme o procurador, o Brasil assumiu inúmeros compromissos internacionais, em especial a Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) e o Tribunal Penal Internacional, no sentido de dar efetividade à participação do Ministério Público na etapa pré processual.

A aprovação da PEC 37 é entendida, internacionalmente, como um retrocesso na garantia da democracia nacional e no combate à corrupção. Em todo o mundo, apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal. São eles: Quênia, Indonésia e Uganda. Os graves problemas enfrentados por estes países, inclusive no âmbito da segurança pública, parecem aconselhar a não-adoção deste modelo pelo Brasil.

A campanha Brasil Contra a Impunidade é coordenada pela Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Ascom:MPF-RR/foto divulgação