MPCE recomenda garantia de direitos a povos indígenas de Boa Viagem durante pandemia

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O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou à prefeita do município, Aline Vieira, às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, aos Órgãos da Vigilância Sanitária e à sociedade civil organizada para que sejam promovidas, de forma imediata, medidas de apoio e ações necessárias para a garantia do cumprimento das normas de saúde, vigilância sanitária e demais direitos dos povos indígenas presentes no município.

Tais ações, previstas no plano de contingência destinado à saúde indígena em meio à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), devem ser articuladas junto à Secretaria de Saúde Indígena/Distrito de Sanitário Especial Indígena do Ceará (SESAI/DSEI-CE). Segundo o documento, os órgãos recomendados ainda devem dar o suporte necessário à efetivação tanto do plano contingencial de saúde indígena quanto da campanha de vacinação contra a gripe.

A Recomendação também cobra uma articulação municipal, junto à Secretaria Estadual de Proteção Social (SPS), bem como na instância federal, para a correta execução de programas sociais, que visam garantir segurança alimentar das comunidades indígenas, “observando a legislação brasileira, as normas eleitorais e demais instrumentos emitidos pela Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral”, explica o promotor de Justiça Alan Moitinho, membro do MPCE que atualmente responde pela 1ª Promotoria de Boa Viagem.

O promotor de Justiça reforça, no documento, que ainda é indispensável o cumprimento de toda e qualquer política estipulada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária do Ceará, bem como do município de Boa Viagem, no que diz respeito ao combate ao novo Coronavírus (COVID-19).

Acesse AQUI a Recomendação na íntegra.

 Autor: Da redação com ascom/Foto: divulgação