O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Ricardo Rocha, expediu, no dia 29/03, uma recomendação a fim de que o secretário de Saúde do Estado do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, em hipótese alguma, assine qualquer prorrogação do instrumento contratual referente ao “Projeto Corre Pra Vida”, até que se apure, em definitivo, a ocorrência ou não dos fatos ilícitos. O promotor de Justiça requisitou que, no prazo de 72 horas, seja apresentada resposta.
A partir da reorganização administrativa do estado, a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas, coordenada por Lisiane Cysne de Medeiros Vasconcelos e Rego, foi englobada à Secretaria de Saúde (SESA) e vem desenvolvendo políticas públicas sobre o tema. Com a finalidade de não prejudicar a população beneficiada pelo projeto, a SESA deverá manter a execução integral dos serviços ofertados, nos mesmos termos previstos contratualmente.
Além disso, ela precisa regularizar os pagamentos atrasados dos funcionários vinculados ao referido projeto, bem como deverá manter a regularidade dos pagamentos mensais dos referidos salários. A inobservância quanto à solicitação ensejará na adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para apuração de eventual ilícito que possa ser cometido em razão do descumprimento injustificado.
A iniciativa do representante do MPCE foi motivada em razão de uma notícia de possíveis irregularidades ocorridas a partir da celebração de um Termo de Colaboração firmado, no dia 26 de junho de 2018, entre o então secretário Especial de Políticas sobre Drogas, Francisco Willians Cabral Filho, e o presidente da Associação Batista Beneficente e Missionária (ABBEM). O convênio tinha por objetivo a execução do Projeto Corre Pra Vida, que visa a manutenção de pontos de atendimento fixos em contêineres com a realização de ações de campo envolvendo atendimentos individuais, abordagem de campo, encaminhamentos, oficinas possibilitando a realização de 24.255 atendimentos a 800 pessoas em situação de rua em Fortaleza.
Conforme a recomendação, para a execução do projeto, a administração pública comprometeu-se ao pagamento de recursos financeiros no valor total de até R$ 1 milhão. O Termo de Colaboração tinha vigência iniciada em 26/06/2018, expirando-se em 31/12/2018. Porém, ainda em 29/06/2018, foi assinado o primeiro termo aditivo com alteração de valores, sendo o valor total acrescido de R$ 1,5 milhão. A seguir, no dia 13 de novembro de 2018, foi assinado novo termo aditivo, prorrogando o prazo do projeto até 31 de março de 2019. No entanto, no dia 13 de março de 2019, a Associação requereu, por ofício, a prorrogação do projeto para 30 de junho de 2019 e novo aporte financeiro no valor de R$ 1.452.342,90, através de novo aditivo.
De acordo com a queixa de um representante da sociedade, a partir de setembro de 2018, houve uma diminuição dos insumos, tais como sabonete e creme dental para os atendidos pelo projeto; os três contêineres passaram a dispor de apenas um veículo e houve uma diminuição na presença de servidores, embora continuassem contratados.
O denunciante também afirmou existirem boatos de uso político do projeto, desvio de verbas para fazer caixa de campanha e superfaturamento, especificamente na compra de material para um vereador, por suposto desvio de verba do projeto para fazer caixa para futuro pleito eleitoral à Prefeitura de Acopiara, e o uso indevido de carros e funcionários do projeto para fazer campanha para a eleição de um deputado estadual, nos meses de setembro e outubro de 2018.
Autor: Da redação com ascom/Foto: divulgação
