Câmara adia para amanhã votação do projeto sobre dívida dos estados. Governadores e parlamentares tentarão acordo.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), negocia para excluir as chamadas contrapartidas do projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal para estados como o Rio de Janeiro. Maia disse que não há necessidade de colocar no texto as exigências aos estados, podendo deixar as questão para o contrato a ser assinado entre União e estados. Sem acordo, a Câmara adiou para esta terça-feira a tentativa de votação do projeto. O presidente da Câmara quer construir um acordo nessa reunião. O plano emergencial beneficiaria diretamente, além do Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O problema é que há resistência às contrapartidas colocadas pelo Senado, como a suspensão de aumentos salariais e programa de privatizações. A ideia do acordo é excluir todas as contrapartidas tanto no caso do Regime de Recuperação Fiscal como no caso da renegociação das dívidas. Neste segundo, seria retomado o texto da Câmara de apenas exigir um teto para os gastos públicos nos próximos dois anos.
A falta de acordo se deve à questão das chamadas contrapartidas exigidas pelos estados. Nos bastidores, há uma tentativa de se “abrandar”, pelo menos, as contrapartidas exigidas no caso da Recuperação Fiscal, que prevê que os estados poderão ficar sem pagar as dívidas por até três anos.
A Recuperação Fiscal prevê que estados em calamidade financeira fiquem até três anos sem pagar suas dívidas. Já a renegociação das dívidas estaduais prevê um alongamento das dívidas até 20 anos, para os estados menos endividados.
A ideia é retirar do texto sobre Recuperação Fiscal as sete contrapartidas exigidas e deixar claro que isso será tratado no momento em que os estados aderirem ao plano de ajuda emergencial e assinarem o termo com a União.
— A ideia é que tenhamos até às 10h um texto resolvido para que tenhamos um acordo. Sem acordo será muito difícil que tenhamos votação. As contrapartidas podem estar no contrato entre o governo federal e os governos estaduais. Não precisa estar na lei obrigatoriamente — disse Rodrigo Maia.
O presidente da Câmara argumentou que não cabe à Câmara tratar de problemas como suspensão de reajustes estaduais.
— Dá para construir um acordo onde o mais importante fica aprovado, para que se dê um alívio financeiro aos estados como o Rio de Janeiro. O que cabe aqui é uma regra genérica e em cima dela o governo federal poderia assinar os contratos com os estados. Que fique claro que, com a suspensão do pagamento dos três anos, haja contrapartida a serem aprovadas pelas Assembleias Legislativas — disse Rodrigo Maia.
As sete contrapartidas dos estados que aderirem ao Plano de Recuperação são: criação de programa de desestatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; suspensão de reajustes salariais; e realização de leilões de pagamentos. Essa parte que deve ser retirada no acordo.
GOVERNADORES PRESSIONAM
Os governadores, entre eles Luiz Fernando Pezão, se reunirão na manhã desta terça-feira, na residência do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar um último entendimento. Sem consenso, a votação ficará para 2017.
— Não há consenso sobre o texto do Regime de Recuperação Fiscal — disse o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).
Os partidos de oposição defendem que as contrapartidas sejam retiradas tanto no caso da Recuperação Fiscal como no caso da renegociação das dívidas. Pezão esteve na Câmara nesta segunda-feira para tentar negociar, mas o acordo não avançou.
Pezão disse que o acordo sobre o texto da Recuperação Fiscal está sendo negociado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o presidente Michel Temer. Pezão disse que está “otimista” que seja fechado um acordo na manhã desta terça-feira e que ele prevê a retirada de contrapartidas.
— Sou otimista. O mais importante era haver quorum e está havendo. O texto está sendo conversado com o ministro Mereilles e o presidente Temer — disse Pezão.
A oposição e as bancadas ligadas a bombeiros e policiais estaduais disseram que vão derrubar o projeto de Recuperação se forem mantidas as contrapartidas, principalmente aquelas que tratam de aumento salarial e corte de benefícios de servidores públicos.
A Câmara já tem acordo para derrubar as contrapartidas incluídas pelo Senado no caso da renegociação da dívida dos estados, retomando o texto original dos deputados que prevê apenas um teto para os gastos durante dois anos. A renegociação da dívida prevê um alongamento do débito por 20 anos, com prazo de carência de pagamento até dezembro.
A falta de acordo está na parte que interessa ao Rio de Janeiro, que é no caso da Recuperação Fiscal.
Depois de uma reunião com Rodrigo Maia, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), saiu dizendo que a votação foi adiada para esta terça-feira.
— Todo nosso trabalho é que seja votado amanhã. Dá para votar amanhã se construirmos o acordo. O governo federal está atendendo aos pleitos dos governadores. Como não teremos fazer um quorum elevado, teremos que fazer um acordo. É necessário que se mantenha a contrapartida dos estados têm que dar. Porque, se não for assim, os estados gerarão novas dívidas e voltarão a bater à porta do governo federal. Se não houver acordo, dificilmente vamos votar a matéria — disse André Moura.
Nesta segunda-feira, o quorum foi baixo na sessão, que foi aberta com 67 deputados. O problema que para aprovar um projeto de lei complementar são necessários, pelo menos, 257 votos.
— O consenso é que o texto da Câmara (sobre renegociação das dívidas) não tem resistência, mas aquilo que foi colocado no Senado, principalmente no que diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal, tem resistência, justamente junto às corporações — disse o líder do governo na Câmara.
As corporações, em especial de policiais estaduais, tomaram as galerias na Câmara para pedir a derrubada das contrapartidas,
O esforço é para que não haja votação nominal da questão das contrapartidas.
Como O GLOBO mostrou mais cedo, o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (SC), propõe a retomada do texto da Câmara, que prevê como única contrapartida um teto para os gastos públicos estaduais por dois anos. Assim, Amin retira todas as contrapartidas exigidas dos estados colocadas pelo Senado.
Mas Amin incluiu o capítulo todo aprovado no Senado sobre a ajuda emergencial a estados em calamidade financeira. Mas há resistências na Câmara em aprovar essa ajuda.
O texto trata do Regime de Recuperação Fiscal de emergência. A proposta cria o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, que prevê que a suspensão por três anos dos encargos da dívida pelos estados em dificuldades financeiras. Os estados devem aderir ao programa emergencial, e beneficia diretamente o Rio de Janeiro.
O Plano de Recuperação, segundo o texto, é o documento em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e ainda fixa as medidas de ajuste que deverão ser adotadas pelos estados para aderirem ao programa. Na prática, os governos estaduais terão que cumprir várias contrapartidas.
O problema é que a renegociação de dívidas ficaria sem contrapartidas rígidas e a ajuda emergencial com todas elas. O relator diz que são situações diferentes e que só adere ao Regime Emergencial quem quer.
— Eu recupero todo o texto da Câmara sobre renegociação de dívidas. No caso da Recuperação Fiscal, considero que nome desse regime é FMI, só que fala português — disse Amin, irônico.
Autor: Da redação com Cristiane Jungblut/Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo
