TCE e Sebrae promovem encontro para incentivar implementação da lei nos municípios
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (entidade de incentivo à educação dos TCs), o Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae) e os Tribunais de Contas do país estão unidos com o objetivo de incentivar os gestores públicos a implementarem a Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) em seus municípios. É uma iniciativa transformadora que busca tirar do papel e tornar realidade a Lei Geral nos municípios brasileiros.
Como fruto desta parceria, tem início neste mês de março uma série de encontros estaduais em todo o país em busca da criação de um ambiente favorável de negócio nos municípios por meio de ações que visam à implementação da lei, além de discutir a importância da pequena empresa, o papel do poder público fomentando o desenvolvimento e sensibilizar a respeito de Agente de Desenvolvimento, Empreendedor Individual e Desburocratização. Em Boa Vista, o evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local será realizado no dia 13 de março, das 14h às 17h40, no plenário do TCE, e terá a presença dos prefeitos, presidentes das Câmaras de Vereadores, secretários de Administração e Finanças, presidentes de CPL e diretores dos Deplafs dos municípios, numa promoção conjunta do TCE e Sebrae Roraima.
Programação – A fim de conscientizar os gestores públicos da importância do cumprimento da lei para o desenvolvimento local, acontecerão, dentre outras ações, as palestras “Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios” e “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, a serem proferidas, respectivamente, pelo secretário estadual de Planejamento e Desenvolvimento Haroldo Eurico Amoras dos Santos e pelo auditor-fiscal de contas públicas do TCE, Laurindo Gabriel de Souza Neto, e as apresentações “Experiência de Sucesso”, do município de Pacaraima, feita pelo prefeito Altemir da Silva Campos, e do “Projeto Prosperar”, pela superintente do Sebrae/RR Luciana Surita. Na ocasião será firmado um acordo de cooperação entre o TC de Roraima e o Sebrae, com a finalidade de retomar a discussão sobre a efetividade das regras propostas pela Lei 123/06, especialmente com relação às compras governamentais.
A conselheira Cilene Salomão, coordenadora do evento, esclarece que a ideia é que sejam disponibilizadas pelo TCE capacitações sobre a aplicabilidade da Lei Geral para os agentes públicos interessados. Somente após essas etapas de sensibilização e capacitação o TCE passará a exercer seu poder de controlar a aplicação da lei, já que todos estarão informados sobre sua importância.
Lei Geral – Desde 2006 há uma conjugação nacional de esforços entre instituições públicas e privadas para possibilitar que micro e pequenas empresas, que representam 99% dos negócios no Brasil, tenham acesso aos benefícios e privilégios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, tais como “acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão”. Em Roraima, apenas dois municípios (Caroebe e Pacaraima) já a têm implementada, ou seja, colocam em prática o que a legislação assegura, como vantagens nas licitações públicas para as micro e pequenas empresas, o que, entre outros aspectos, estimula o empreendedorismo e promove o desenvolvimento econômico local.
Janete Gomes/Coordenadora de Comunicação Social do TCE/RR/Foto: valor do mercado
