Devido ao alto número de reclamações registradas no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e no Procon da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) contra a Embracon Administradora de Consórcio Ltda, foi firmado, na última terça-feira (13/08), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar a conduta da empresa às boas práticas consumeristas na realização de contratos de consórcio.
Com o acordo, a empresa terá 60 dias para contatar os cerca de 40 consumidores que registraram reclamações nos dois órgãos e proporcionar a resolução para cada caso, apresentando proposta de acordo. “O acordo individualizado é uma das condições para elevar o índice de resolutividade da empresa nos registros do Decon. Nenhuma empresa gosta de figurar dentre as mais reclamadas nos órgãos de defesa do consumidor, é péssimo para a imagem da empresa, mas pior ainda para os cidadãos que têm seus direitos lesados”, reforça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon.
De uma forma geral, a Embracon se comprometeu a “empenhar-se no cumprimento de todas as boas práticas no atendimento e nos procedimentos de pré-venda e pós-venda, com o intuito de atender os princípios de transparência e informação insculpidos na Legislação Consumerista”, consta no documento. Também é citado que, quando for feito acordo para pagamento de valores, este deverá ser feito em até 10 dias úteis, mediante depósito bancário na conta do consumidor; e nos casos em que o consumidor se recusar a firmar acordo, a empresa deve comprovar ao Decon que buscou satisfazer o TAC firmado, dentre outras cláusulas. O Termo de Ajustamento está disponível na íntegra para consulta aqui.
Autor: Da redação com ascom/Foto: Divulgação
