Durante a tarde dessa quinta-feira, 15, os conferencistas e debatedores que participam do 3 Encontro Nacional de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR) até esta sexta-feira, 16, fizeram uma abordagem jurídica e social sobre a redução da maioridade penal, tema chave do evento.
“Nós já falamos sobre os aspectos históricos, de saúde e sobre as questões legais que envolvem crianças e adolescentes. Agora à tarde, fizemos uma abordagem social sobre a questão”, informou a deputada Angela Águida (PSC), presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente, do Idoso e de Ação Social da ALE/RR.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, Márcio Rosa, um dos palestrantes da tarde, abordou o tema “A Maioridade Penal sob ótica jurídica e social- Compromissos e acordos internacionais, obrigações quanto à Constituição – Ótica Social”.
Ele ressaltou a importância do tipo de discussão ocorrer dentro da Casa legislativa. “Existe uma ideia incorreta de criar mais leis e não cumprir as que já existem. O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser cumprido, na verdade, para depois pensar em alterar alguma coisa, por isso que é bom trazer esse tipo de discussão para o Parlamento”, destaca.
“A gente precisa desmistificar algumas coisas, como por exemplo, que adolescente não responde. Ele é sim responsabilizado, e o que falta na verdade são políticas públicas. É muito importante discutir isso com a sociedade”, ressaltou.
O artigo 228 da Constituição Federal de 1988, ‘são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos sujeitos às normas da legislação especial’. Entretanto, segundo o promotor, a legislação brasileira responsabiliza a criança e o adolescente que cometeu qualquer ato infracional já a partir dos 12 anos, com medidas socioeducativas.
Para Rosa, o encarceramento dessa parcela da sociedade não resolverá o problema de segurança pública no país. Ele pontuou as incoerências jurídicas que podem advim da redução da maioridade penal, como a redução da idade para dirigir e para a compra de tabaco e bebidas alcoólicas.
Conforme dados estatísticos de 2013 levantados no Ministério Público do Estado de Roraima, somente 10% dos casos registrados são praticados por adolescentes. Os processos por atos infracionais em trâmite na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude totalizam 567, sendo 38 por homicídio ou tentativa e 168 de atos contra o patrimônio. Já os processos criminais em trâmite nas promotorias criminais já chegam a 5.105, somente este ano.
“Existem falhas na efetivação das políticas públicas, na segurança pública, na educação de qualidade, na profissionalização e amparo às famílias. É desconsiderado o princípio da criança como pessoa em desenvolvimento. A criança é prioridade absoluta”, pontua Márcio Rosa ao defender a necessidade de esses pontos funcionarem na prática para atender as crianças e os adolescentes.
A juíza da 3ª Vara Criminal, Graciete Sotto Mayor Ribeiro, também palestrou durante o evento sobre a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento Humano junto a vários entes.
O objetivo da carta é articular esforços, em âmbito nacional, para a adoção de medidas concretas voltadas a dar efetividade aos direitos humanos fundamentais da criança e do adolescente com absoluta prioridade.
Os pontos primordiais são a erradicação do trabalho infantil, a defesa da convivência familiar, o enfrentamento da violência sexual contra criança e adolescente e o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.
A palestra “O papel do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos”, ministrada pelo presidente da Frente Nacional Legislativa em Defesa da Criança e do Adolescente, deputado estadual de Goiás, Carlos Antônio Costa (PSC), foi transferida para esta sexta-feira (16).
Na programação do último dia do Encontro Nacional de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente acontecerá ainda uma audiência pública sobre a redução da maioridade penal, apresentações da Escola de Pais, da Fundação Elim e das atividades dos deputados participantes. A leitura e assinatura da Carta de Roraima encerra o evento.
Secom-ALE/Foto: Jonas Trindade
