A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional 22A/2000 que cria o orçamento impositivo, ou seja, torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e não mais à critério do governo.
O texto aprovado na CCJ vincula 50% das emendas impositivas à saúde, inclusive para custeio. Além disto, 15% da receita corrente líquida.
O senador Romero Jucá (PMDB/RR), que esteve na comissão e votou à favor da mudança constitucional, aplaudiu a iniciativa e diz que isto representa um grande aumento no volume dos recursos
Jucá apresentará em plenário, uma subemenda que define uma auditoria dos recursos destinados à saúde. “Será apenas um ajuste para deixar claro a obrigatoriedade da auditoria”, explicou. A matéria segue agora ao plenário do Senado.
Ascom: Senador Romero Jucá
