CCJ aprova orçamento impositivo

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romero jucáA Comissão de Constituição e Justiça  do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional 22A/2000 que cria o orçamento impositivo, ou seja, torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e não mais à critério do governo.

O texto aprovado na CCJ vincula 50% das emendas impositivas à saúde, inclusive para custeio. Além disto, 15% da receita corrente líquida.

O senador Romero Jucá (PMDB/RR), que esteve na comissão e votou à favor da mudança constitucional, aplaudiu a iniciativa e diz que isto representa um grande aumento no volume dos recursos

Jucá  apresentará em plenário,  uma subemenda que define uma auditoria dos recursos destinados à saúde. “Será apenas um ajuste para deixar claro a obrigatoriedade da auditoria”, explicou. A matéria segue agora ao plenário do Senado.

Ascom: Senador Romero Jucá