A Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Ação Social realizou nessa terça-feira, 18, no Plenário Noêmia Bastos, um debate sobre a redução da maioridade penal.
O evento é preparatório para o 3º Encontro Nacional de Presidentes das Comissões Parlamentares em Defesa da Criança e Adolescente que acontece nos dias 15 e 16 de agosto na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR).
O desembargador Mauro Campelo foi convidado para debater sobre o assunto com gestores de escolas, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e presidentes de grêmios estudantis.
Durante sua fala, ele fez uma abordagem histórica da construção dos novos direitos das crianças e adolescentes e sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita no Congresso Federal tratando da redução da maioridade penal para 16 anos.
Campelo informou que a idade de 18 anos para responder por seus atos é uma decisão política desde a Constituição Federal de 1934. A presidenta Dilma Rousseff já teria anunciado que o governo federal é contrário a PEC e o Ministério da Justiça entende que é inconstitucional a matéria.
“O importante que tem que se discutir é o aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente em alguns aspectos que seria o do cumprimento de determinadas medidas para atos infracionais de natureza grave com qualificação de hediondos”, destaca.
Segundo o desembargador, seria necessário discutir o aumento no tempo da internação ou privação de liberdade de jovens infratores e que o juiz também pudesse fixar um prazo nessas sentenças. “Isso daria mais garantia ao adolescente condenado, como também passaria para a sociedade a prova de que o Estatuto é cumprido”, disse.
A presidente da Comissão, deputada Angela Águia Portella (PSC), informou que esse preparatório para o evento do mês de agosto é para debater junto aos alunos, pais e professores a produção de informações, textos, teatros e outras produções culturais que sinalizem, de alguma forma, a opinião sobre temas relacionados à criança e ao adolescente.
“As pessoas têm que mostrar o que querem e quais as mudanças que querem a respeito da redução da maioridade penal, sobre o que precisa ser melhorado no Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate é para que agente ache um meio termo e para que busque corrigir essas situações, mas também para abrir pauta a outras discussões”,
Secom/foto:ALE
