Valor de R$ 1,2 bilhão é gerido atualmente pelo Tribunal de Justiça.
Lei foi aprovada com 29 votos a favor, seis contra e uma abstenção.
O Governo do Estado do Ceará vai poder utilizar 70% de todos os recursos oriundos de depósitos judiciais no Estado. Nesta quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou projeto de lei que trata da utilização de recursos de depósitos judiciais para fins do interesse público, especificamente na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio do Fundo de Previdência do Estado. O valor gira em torno de R$ 1,2 bilhão.
Com a aprovação da matéria, o Governo do Estado fica autorizado a fazer uso de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O restante fica de reserva para o pagamento das partes vencedoras dos processos após determinação da Justiça.
Foram aprovadas ainda três emendas que modificam ao texto, de autoria dos deputados Audic Mota (PMDB), Zé Ailton Brasil (PP) e Elmano Freitas (PT), e uma supressiva, também de autoria do parlamentar petista.
A lei foi aprovada em plenário com 29 votos a favor, seis contra e uma abstenção. Durante a votação, foi apresentada a emenda de plenário de autoria do líder do governo na casa, deputado Evandro Leitão (PDT), e dos deputados Agenor Neto (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Leonardo Pinheiro (PSD), Carlos Matos (PSDB) e Walter Cavalcante (PMDB). Ela destina parte desses recursos para despesas de capital e custeio da saúde.
Autor: Do G1 CE/Foto: José Leomar.
