Chico Guerra aproveitou a sessão de hoje para colher assinaturas dos deputados para a PEC, que será apresentada nesta quarta-feira
Como parte das ações que lembram o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro), o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Chico Guerra (PROS), apresenta na sessão desta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que oferece aos servidores públicos do Estado melhores condições de cuidarem de suas crianças ou pessoas adultas que tenham algum tipo de deficiência – física e/ou mental -, assim como de seus idosos, desde que sejam seus dependentes.
A PEC acresce o Art. 27-A e §§1º, 2º e 3º ao texto da Constituição do Estado de Roraima, garantindo ao servidor público estadual que seja responsável legal e cuida diretamente de portador de necessidade especial, ou idoso que comprovadamente necessita de assistência permanente, independente de estar sob tratamento terapêutico, o direito de ter reduzida em 50% sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral.
“A partir da aprovação e sanção da PEC, todos os servidores públicos que se encaixem nessas condições poderão se dirigir ao departamento de Recursos Humanos de setor onde trabalha e requerer seu direito de ter mais tempo para cuidar da pessoa com deficiência física ou mental, ou seu parente idoso, que seja seu dependente”, disse o autor da PEC, Chico Guerra, que aproveitou a sessão desta terça-feira (3) para colher assinaturas dos deputados.
No Plenário, estavam vários representantes dos deficientes, entre eles, o professor Adalberto Silva, representante da Central de Movimentos Populares do Estado de Roraima e do Movimento Nacional de Luta por Garantias de Direitos das Pessoas com Deficiência; Maria das Dores Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima (COEDE-RR); e o defensor público e conselheiro do COEDE-RR, Oleno Matos, entre outros.
Ao tomar conhecimento da PEC, o defensor público Oleno Matos disse que a iniciativa do presidente da ALE-RR trará a possibilidade de ampliar os direitos das pessoas com deficiência no Estado, em especial aqueles que merecem cuidados especiais. “Iniciativas como essa do deputado Chico Guerra é o que a sociedade espera do Legislativo: que ele realmente provenha os direitos e garantias da população. Essa PEC vem beneficiar as mais de 90 mil pessoas com deficiência existentes hoje no Estado de Roraima”, afirmou.
Conselho em dificuldade
Os representantes das pessoas com deficiência entregaram uma carta cobrando o cumprimento dos direitos já garantidos pela legislação
Após a sessão plenária desta terça-feira, os representantes da Central de Movimentos Populares do Estado de Roraima, do Movimento Nacional de Luta por Garantias de Direitos das Pessoas com Deficiência e do COEDE-RR entregaram ao deputado Chico Guerra, no Gabinete da Presidência da ALE-RR, uma carta com as demandas da classe. O documento também solicita que, ao analisarem a peça orçamentária do Estado para 2014, os parlamentares possam destinar recursos que ajudem o COEDE-RR a desenvolver seu trabalho.
Segundo a presidente Maria das Dores da Silva, o COEDE-RR passa por dificuldades e precisa do apoio do poder público e da sociedade civil para poder prestar um serviço de qualidade aos seus associados. “O Conselho funciona precariamente, a duras penas, num espaço cedido e com quase nada”, disse, acrescentando que o programa de trabalho da entidade já foi apresentado à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
De acordo com Maria das Dores, o COEDE-RR espera que os deputados, aos analisarem o Orçamento do Estado para o próximo ano, atentem para atender às demandas apresentadas na carta entregue ao presidente da ALE-RR. “O documento aponta nada mais do que o necessário somente para que o Conselho funcione da forma que seus associados precisam”, acrescentou.
Direitos desrespeitados
De acordo com o defensor e conselheiro Oleno Matos, além dessa questão da situação do COEDE-RR, a carta também aponta direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência que não estão sendo respeitados pelo poder público de uma forma geral, assim como pela iniciativa privada.
Oleno Matos aponta como exemplos questões como acessibilidade de ruas, avenidas, logradouros e prédios públicos que ainda não estão adequados conforme determina a legislação. O documento também apresenta sugestão de novas normatizações para que os direitos das pessoas com deficiência possam ser aprimorados.
Em resposta, Chico Guerra disse que após analisar os pleitos com mais calma, encaminhará a carta à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa para que um novo documento possa ser redigido e encaminhado às autoridades competentes, a fim de que as reivindicações do Conselho sejam atendidas.
Ass. do dep. Chico Guerra, presidente da ALE-RR
