Na semana em que a Constituição completou 25 anos, o vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) fez um balanço das atividades da Comissão Mista de Regulamentação de 110 artigos que precisam ser definidos em lei. “A Comissão foi criada exatamente para regulamentar estes itens, com temas que acabam indo parar no Judiciário por falta leis claras”, analisa.Para se ter uma ideia, desde que foi criada, a Constituição tem sido emendada com temas novos e não com a explicitação de assuntos que já estão previsto. “Era para ter sido feito pelo menos as duas coisas”.
A Comissão, criada em março deste ano, está discutindo temas polêmicos, mas que precisam ser clarificados para que não haja tanta demanda judicial. “Quando se tem uma lei genérica, uma lei geral, cria-se demandas de processos na Justiça de maneira interminável”.
É o que acontece toda vez que o servidor público realiza uma greve. Por isso, o tema é o atual em discussão na Comissão, que terá disponível em breve uma proposta de minuta de projeto com leis claras sobre o que pode ser feito ou não nas paralisações do funcionalismo público.
A Comissão tem um prazo de 2 anos para funcionar com a vantagem de acelerar os procedimentos de regulamentação. Isto porque, passado na Comissão, o projeto segue direto para os plenários das duas Casas, alternadamente.
Até hoje, já foram regulamentados os direitos do trabalhador doméstico, os horários da programação regional de TV e rádio, a disciplina em casos de vacância de cargos eletivos; e uma reforma eleitoral. “Para o tempo de existência, a Comissão já trabalhou muito”.
Um dos desafios é fazer com que a Câmara vote as propostas de forma mais ágil. “O trabalho doméstico está parado há 2 meses na Câmara. É preciso mais agilidade. Mas a comissão não é ponto de conflito entre as Casas, é solução”, pondera Jucá.
Outros temas que estão em pauta se referem à demarcação de terras indígenas, tipificação e penalização dos crime de terrorismo; e trabalho escravo.
Também estão sendo realizadas reuniões com o setor financeiro, área que demanda muitos ajustes nas leis. “É um setor sensível, principalmente em momentos de crise”, explica Jucá.
Presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e com Jucá na relatoria geral, a Comissão tem a participação de parlamentares expoentes. São subrelatores os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT),Jorge Viana (PT-AC), Vital do Rego (PMDB-PB), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Ana Amélia, Kátia Abreu (PMDB-TO) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Os deputados são Otávio Leite (PSDB-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ), Edinho Araujo (PMDB-SP), Eduardo Barbosa (PSD-MG) Sérgio Zveiter (PSD-RJ) e Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Ascom: SENADOR ROMERO JUCÁ
