A Rede Brasileira dos Povos Ciganos-RBPC, através dos ofícios nº 0084A/RBPC/BA que trata do triste episódio onde um homem lançou óleo queimado sobre uma calçada pública, com o claro objetivo de impedir que mulheres ciganas se sentassem no local e nº 0087A/RBPC/BA que trata de Abastecimento de água potável para Comunidade Cigana de Adustina/BA.
O presidente da RBPC e coordenador do grupo de combate as torturas nas comunidades ciganas, o calon Rogério Ribeiro vem conversando com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), o promotor de Justiça Rogério Queiroz, “Confiamos no trabalho do CAODH, onde notamos com clareza esses casos de violação de direitos humanos, discriminação, racismo e vulnerabilidade social, por esses perversos episódios acionamos o MP para garantir o cumprimento da lei” destacou o cigano.
Tal conduta afronta o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput) e da valorização da diversidade cultural (art. 215 e 216).
De acordo com o promotor Rogério Queiroz “Recebemos da RBPC as denúncias dos casos citados, de imediato acionamos os promotores para investiga os episódios” disse o promotor.
O MP acompanha e fiscaliza a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos humanos e a redução da vulnerabilidade social.
Direito a moradia:
O direito à moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal brasileira, significando que todos têm direito a um local seguro e adequado para viver, com acesso a serviços, infraestrutura e condições culturais compatíveis com a dignidade humana.
Acesso à moradia
O acesso à moradia é um direito humano reconhecido internacionalmente pela ONU, incluindo-se no direito a um padrão de vida adequado. A ONU-Habitat, agência da ONU para moradia e desenvolvimento urbano sustentável, trabalha para garantir que todas as pessoas tenham acesso à moradia adequada, segura e acessível.
Garantia e concretização do direito à moradia:
A Constituição Federal estabelece que a União, estados e municípios têm a responsabilidade de promover políticas públicas para garantir o direito à moradia, como programas de construção de casas populares e melhoria das condições habitacionais. A Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017) visa garantir o direito à moradia digna e condições de vida adequadas, incluindo a regularização da posse e a organização das cidades
Acesso a água:
A falta de acesso à água potável e saneamento básico tem impactos negativos na saúde, na educação e na qualidade de vida das pessoas, especialmente em comunidades mais vulneráveis.
Autor/Foto: Ascom RBPC
