Nesta quarta-feira (26/04), o presidente da Fecomercio e deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), apresentou sua primeira relatoria na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão
O deputado Luiz Gastão apresentou parecer pela rejeição do projeto de decreto legislativo (PDC) 738/2017. “Ele susta a legislação que autoriza o funcionamento do comércio varejista de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados – civis e religiosos” disse o parlamentar.
Em contraposição
Em contraposição ao projeto, o deputado explicitou que o decreto 10.854/2021 e a Portaria MTP 671/ 2021 já atualizaram as regras infralegais para o trabalho aos domingos e feriados, em especial às autorizações permanentes e transitórias concedidas às empresas para trabalho nos dias de repouso.
“A aprovação do relatório é um passo fundamental na garantia do funcionamento do comércio, atendendo também às necessidades da população” destacou Luiz Gastão.
Autor: Portal RRInterativo com informações/foto: Divulgação
