A deputada estadual Cida Ramos (PT/PB) requer ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que seja feito o reajuste do teto limite do Imposto da Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
De acordo com a parlamentar, a solicitação é baseada num apelo de várias entidades e representantes do segmento da Pessoa com Deficiência na Paraíba para o estabelecimento da uniformização da isenção fiscal, em âmbitos federal e estadual, dos benefícios tributários ao se comprar veículo nos termos da Lei 14.287 de fevereiro de 1995.
A deputada Cida Ramos argumenta que o teto da isenção da taxação estadual pelo ICMS está sem correção real há́ mais de 14 anos, “provocando um desarranjo que gera uma guerra fiscal, aumentando a burocracia e não exercendo plenamente a vontade do legislador na proteção do mais vulnerável”.
Autor: Da redação com ascom/Foto: ascom
