O deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE), membro da Comissão de Administração e Serviço Público, participou nessa terça-feira (28/03) da reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial).
Na oportunidade Luiz Gastão fez um pedido, “Quando o arquipélago fiscal for discutido, seja apreciado o projeto de lei complementar (PLP) 62/23, do meu colega Pedro Paulo (PSD/RJ)” lembrou o parlamentar.
Limite flexível
De acordo com o deputado Luiz Gastão, Projeto de Lei Complementar (PLP) é utilizado para regular matéria em que a Constituição Federal, expressamente, exige este tipo de proposição “Propõe um limite flexível para o crescimento da despesa, com a possibilidade de progresso acima da inflação se o endividamento do país estiver numa trajetória sustentável” destacou Luiz Gastão.
Controlo fiscal
Luiz Gastão lembrou, “Esta é uma iniciativa importante para viabilizar o controlo fiscal sem envolver a maquinaria pública, contribuindo para o desenvolvimento económico e social da nossa nação” disse o parlamentar.
O que faz a comissão
Criada a partir do desmembramento da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a comissão será palco de debates e deliberações sobre temas como a prestação de serviços públicos em geral, a organização político-administrativa da União e o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.
Autor: Portal RRInterativo com informações/Foto: divulgação
