A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos (Lei 7.802 de 1989) aprovou por 18 votos a favor e nove contrários, parecer do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) ao projeto de lei (PL) 6299/02, mas conhecido como o PL do Veneno.
Além de substituir a palavra “agrotóxicos” pelo termo pesticida, o relatório de Nishimori prevê que esses produtos sejam liberados apenas com o aval do Ministério da Agricultura, mesmo que os órgãos reguladores como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa não tenham concluído análises sobre os eventuais riscos, como acontece atualmente.
Para o relator do projeto, “as mudanças na legislação dos agrotóxicos vão beneficiar o consumidor, a sociedade e a agricultura, que precisa dos pesticidas como precisamos de remédios”.
Os deputados da oposição criticam o “pacote do veneno”, já que a comissão especial ignorou estudos científicos contrários ao uso de pesticidas e até mesmo o alerta da Organização das Nações Unidas com críticas às modificações à legislação brasileira.
O parecer que segue para a análise do plenário da Câmara revoga a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.80289), que proíbe o registro de produtos que causam câncer, má- formação de fetos, distúrbios hormonais, entre outros danos à saúde dos brasileiros.
Se for aprovado pelos deputados, o parecer segue para a análise do Senado antes de ser sancionado pelo Presidente da República e virar lei.
Autor: Da redação com Ivana Figueiredo/Foto: Divulgação
