Senado aprova voto distrital misto para escolha de deputados e vereadores

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Ainda que sejam aprovadas sem alterações pela Câmara antes das próximas eleições, novas regras não valerão para 2018. Proposta segue agora para apreciação dos deputados.

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) – por 40 votos a favor e 13 contra – dois projetos de lei que estabelecem o voto distrital misto para as eleições de vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

Os projetos, de mesmo teor, foram aprovados em conjunto. São de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os dois textos seguem agora para análise da Câmara.

Mas mesmo que os deputados aprovem a proposta sem mudanças e antes das próximas eleições, as novas regras não valerão para a eleição de 2018. Isso porque, segundo a Constituição, alterações eleitorais precisam entrar em vigor um ano antes da eleição seguinte.

O voto distrital misto recebe esse nome porque contempla dois sistemas: o majoritário – hoje aplicado nas eleições para presidente, governador, senador e prefeito, que valeria para as escolhas nos distritos – e o proporcional, que privilegia os partidos como acontece hoje nas eleições para deputados e vereadores.

No sistema majoritário, elegem-se os que recebem mais votos dentre todos os candidatos; no proporcional, são eleitos os mais votados dentro de cada partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que cada partido ou coligação tem direito.

Pela proposta, as circunscrições (estados e municípios) serão divididas pela Justiça Eleitoral em distritos.

O número de distritos será equivalente à parte inteira da metade das cadeiras disponíveis para cada função. Cada partido poderá registrar um candidato por distrito.

No caso de um estado com 9 cadeiras de deputados federais, por exemplo, as cadeiras a serem disputadas pelo voto distrital serão equivalentes a 4.

Pelo projeto, o eleitor deverá votar em um candidato de seu distrito e em uma lista ordenada de um partido. Os votos partidários determinam a distribuição das cadeiras pelo sistema proporcional.

Será eleito o candidato mais votado em cada distrito, e as demais vagas serão preenchidas pelos candidatos nas listas ordenadas pelos partidos.

Ainda segundo a proposta, os candidatos aos distritos também poderão fazer parte das listas partidárias. Dessa forma, o candidato derrotado no distrito poderá ser eleito pela lista.

Pelo relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o voto distrital será restrito aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

“Nos pequenos municípios não se faz necessária a adoção do sistema distrital misto. A probabilidade de empates em cada distrito não é desprezível, e o eleitorado já reduzido já permite a aproximação do eleitor com seus vereadores. A criação de distritos nesses casos seria um exagero custoso”, afirmou Raupp.

Pró e contra

Defensores do projeto argumentam que o sistema distrital misto aproxima o eleitor de seus representantes, uma vez que parte das vagas será preenchida por candidatos dos distritos dos eleitores.

Eles também dizem que a proposta não enfraquece as legendas porque parte das cadeiras será ocupada pelas listas partidárias.

Além disso, os defensores do projeto dizem que a proposta pode reduzir os custos de campanha porque os candidatos nos distritos concentrariam suas campanhas nessas regiões, evitando grandes deslocamentos.

“Os custos são muito reduzidos, pois, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, as áreas de disputa são menores e o diálogo do candidato com o eleitor é facilitado, não só pela menor área de abrangência, mas pela redução do número de candidatos”, afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou relatório favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça.

Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto argumentaram que o sistema distrital misto não pode ser instituído por projeto de lei, mas sim por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um quórum mais alto para serem aprovados.

Eles também dizem que a medida enfraquece os partidos e favorece candidatos “paroquiais”.

“Nós vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias, projetos. Nós vamos fortalecer uma lógica paroquial […]. Os grandes prejudicados são os deputados que têm votos de opinião, que defendem posições, projetos políticos”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

Autor: Da redação Gustavo Garcia, G1, Brasília/Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado.

 

Aos gritos, ativistas pró e contra aborto rivalizam em comissão da Câmara

Texto garante direito à vida ‘desde a concepção’, o que na prática pode proibir o aborto nas situações hoje permitidas. Deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar o texto.

Grupos de ativistas contra e pró-aborto se enfrentaram nesta terça-feira (21), com gritos e palavras de ordem, no plenário da comissão especial da Câmara que discute a inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, pode proibir o aborto nas situações atualmente previstas na legislação.

O texto-base já foi aprovado há duas semanas, por 18 votos a 1, mas falta a análise de destaques, com sugestões para alterar o seu conteúdo.

A reunião, convocada para as 14h, demorou quase duas horas para atingir o quórum necessário, de pelo menos 18 parlamentares. Após cerca de uma hora, a reunião foi suspensa porque deputados iniciaram sessão de votação no plenário principal da Câmara. Pelo regimento interno, as comissões não podem funcionar ao mesmo tempo que o plenário.

Em uma estratégia para derrubar a reunião por falta de quórum, deputados contrários à matéria foram até a comissão, mas não marcaram presença. Eles entendem que que o texto abrirá brecha para vetar o aborto inclusive nas circunstâncias permitidas.

Bate-boca

Antes da reunião, deputados chegaram a bater boca. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ponderou que o texto inclui a expressão “desde a concepção da vida” em uma cláusula pétrea da Constituição e que, portanto, terá peso maior do que o Código Penal, onde estão as exceções para o aborto.

Em tom de provocação, o deputado Flavinho (PSB-SP), integrante da bancada evangélica, disse que ela não estava querendo proteger as mulheres. Kokay revidou e disse: “Vocês são mais desonestos do que eu pensava”.

O presidente da comissão, Evandro Gussi (PV-SP), tentou convencer o grupo contrário ao texto de que não era a intenção do relator, que ouvia a conversa ao lado, retroagir nos casos em que o aborto hoje é permitido.

Para tentar contornar a situação, Gussi sugeriu um acordo para que fosse votado num novo texto-base, com a previsão de que a matéria não mudaria as regras atuais em que o aborto é permitido. No entanto, não houve consenso.

Situações em que o aborto é permitido:

Em caso de estupro;

Quando há risco para a vida da mulher; ou

Se o feto for anencéfalo (não possuir cérebro).

Ao G1, o relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), garantiu que o objetivo da PEC não é proibir o aborto, como no caso de estupro.

O foco, segundo ele, é derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as circunstâncias em que o aborto é permitido ao considerar que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

Reação ao Supremo

A comissão foi criada para questionar a decisão de uma das Turmas do STF, tomada em novembro de 2016, que não considerou crime o aborto feito até o terceiro mês de gestação.

Os ministros discutiam a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão valeu apenas para o caso específico, mas abriu um precedente para descriminalizar o aborto.

Pelo Código Penal, a mulher que aborta, fora das situações permitidas, está sujeita a prisão de um a três anos. Já o médico que fizer o aborto pode ficar preso por até 4 anos.

Em reação ao julgamento no Supremo, o presidente da Câmara criou no mesmo dia a comissão. Na ocasião, Maia afirmou que o STF tinha legislado no lugar do Congresso e, por isso, a Casa precisaria se manifestar.

O texto original, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), tratava apenas de ampliar o tempo de licença-maternidade para o caso de bebês prematuros, mas os deputados aproveitaram essa matéria que já estava com a tramitação mais avançada e anexaram outra, sobre o aborto.

Se a proposta terminar de ser votada pela comissão da Câmara, seguirá para votação no plenário, em dois turnos. Em seguida, se o texto passar, a análise caberá ao Senado.

Protestos

Polêmica, a proposta gerou protestos pelo país assim que o texto-base foi aprovado. No dia 13 de novembro, manifestantes percorreram as principais vias do centro de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Amapá e Belém, além de outras capitais.

Autor: Da redação com Fernanda Calgaro, G1, Brasília/Foto: Divulgação.