Resolução da Anac que permitia esse tipo de cobrança passaria a valer nesta terça (14), mas Justiça Federal de São Paulo suspendeu norma nesta segunda (13).
Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (14) ter recorrido ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.
Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitia esse tipo de cobrança passaria a valer nesta terça, mas a Justiça Federal suspendeu a norma nesta segunda (13) em decisão liminar.
Diante da suspensão da resolução da Anac, ficaram mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens, portanto, os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.
Pela regra que havia sido aprovada pela Anac, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos e, na prática, a medida permitiria que as empresas criassem as próprias regras sobre o despacho de bagagens.
Segundo a AGU, porém, as novas medidas têm como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, “consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.
Autor: Da redação com G1, Brasília/Foto: Divulgação.
