Prefeitura deixa de enviar ao TCM demonstrativos das contas mensais.
Pelo descumprimento, prefeitura fica sujeita a diversas penalidades.
A remessa com atraso gera multa e a suspensão de transferências voluntárias do Estado para os municípios.
De acordo o art. 42 da Constituição Estadual, as prefeituras e as câmaras são obrigados a encaminhar, via Sistema de Informações Municipais (SIM), demonstrativos informatizados acerca das contas mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as unidades gestoras da administração municipal, e compostos, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.
Além da inadimplência com Sistema de Informações Municipais – SIM, a maioria dos gestores municipais, dirigentes de órgão públicos, presidentes de câmaras e demais ordenadores de despesas não estão atualizando as suas informações pessoais no cadastro eletrônico do TCM.
O SIM é hoje o maior banco de dados públicos municipais do Brasil, contando com 540 milhões de registros de toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial das 184 administrações locais do Estado do Ceará.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que “são exigências que vão resultar no aumento da transparência, no maior detalhamento das informações”, e que “estão alinhadas à nova contabilidade pública”.
Mais sobre o SIM:
O Sistema de Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência da gestão. O Manual do SIM 2016 é a décima sétima versão lançada desde a implementação do projeto.
Direito de resposta;
O site RRInterativo abre espaço para a Prefeitura Municipal de Iguatu ou seus assessores a apresentar qualquer tipo de defesa perante a matéria publicada se caso achar que teve algo que desabone suas condutas, contudo a matéria foi feita através informações do próprio site do TCM/CE.
Autor: Rogério Ribeiro/Imagens site TCM/CE
