O senador Romero Jucá (PMDB-RR) presidiu nesta terça-feira, dia 22, uma sessão histórica no Senado Federal garantindo a aprovação do projeto de lei 21 de 2014 que institui o chamado Marco Civil da Internet, com os princípios, garantias, direitos e deveres do uso da rede no Brasil. “Hoje tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a regulamentação da internet, garantindo que o uso do meio seja feito de forma correta e principalmente de forma democrática”, afirmou Jucá, vice-presidente do Senado.
Ao longo da sessão, o senador Jucá colocou um pedido de urgência de votação do projeto (que não chegou a ser aprovado), mas conseguiu inverter a ordem dos itens da pauta. A matéria, que estava pautada como o item 38, passou a ser a primeira da votação. Jucá também intermediou discussões entre senadores do governo e oposição, quando ânimos chegaram a ser exaustados.
Projeto
O marco civil é uma espécie de “Constituição” da rede mundial de computadores com direitos, deveres e garantias de usuários e provedores. Como os senadores não fizeram nenhuma mudança no texto aprovado pela Câmara no final de março, o projeto segue agora à sanção da presidente Dilma Rousseff. O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. O marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático e que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. “O Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações”, disse Ferraço.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de “autoridades administrativas” por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara. Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
