Em seminário da CEF Moacir Mota garante que AMR vai levar demandas para a XVII Marcha a Brasília

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IMG_9477“Vamos contribuir com o debate de qualidade para formulação de políticas públicas que vão de encontro a nossa realidade” disse Mota.

O Presidente da Associação dos Municípios de Roraima-AMR, prefeito de Amajari, Moacir Mota (PR), participou do seminário “Soluções e Oportunidades para os Municípios” promovido pela Caixa Econômica Federal, na manhã desta sexta-feira (11/04), no auditório da Fecomércio e contou com vários prefeitos.

De acordo com Moacir Mota, o endividamento das prefeituras com o INSS tem provocado inúmeras renegociações e parcelamentos por parte do governo federal. Mesmo assim não consegue resolver o alarmante estado de inadimplência dos entes federativos. “As dívidas com o INSS têm provocado um desequilíbrio financeiro nas contas de inúmeras prefeituras” disse Mota, que informou que a AMR vai levar várias demandas para a XVII Marcha a Brasília que será realizada de 12 a 15 de maio. O evento vai contar com a participação de prefeitos de todo o país.

A Marcha tem como objetivo contribuir para a construção de um pacto federativo capaz de diminuir as diferenças regionais e promover o desenvolvimento sustentável, questionando a constate transferência de atribuições aos municípios que não possuem o respectivo repasse dos recursos para custeá-las.

O presidente da AMR, Moacir Mota, pontua que a pauta municipalista de 2014 inclui:

> Aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

> Reformulação da Lei Complementar 116/2003, que trata da distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS);

> As Desonerações do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela do da União;

> Apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás e

> O Encontro de contas das dívidas previdenciárias.

Regime previdenciário

Diferentemente dos Estados, a grande maioria dos 5.563 municípios brasileiros não mantém regime previdenciário próprio de aposentadoria para os servidores. Assim como as empresas, recolhem contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo qual se aposentam funcionários municipais e também trabalhadores da iniciativa privada. Mesmo municípios que já instituíram regimes próprios ainda podem ter dívidas com o RGPS, por causa de contribuições relativas a servidores que se aposentaram antes. Não há dados oficiais disponíveis sobre o montante devido por prefeituras ao RGPS, diz a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que tenta levantar o número.

Ele informa que o pagamento da parcela do INSS devido pelas prefeituras para toda a folha de pessoal, incluindo aposentados, incide no limite da Lei de Responsabilidade. “É aí que ficamos entre a cruz e a espada: ou pagamos a folha, investimos em saúde e educação e melhoramos a infraestrutura da cidade, ou pagamos o INSS. Muitos preferem não pagar o instituto e então vão direto para o CAUC”, finalizou Mota.

 

O QUE É O CAUC?

Subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) disponibilizado em rede a todas as unidades do governo federal e, na internet, no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É de consulta obrigatória por força do art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 (Lei nº 11.514/2007), que dispõe: “Nenhuma liberação de recursos nos termos desta Seção poderá ser efetuada sem a prévia consulta ao subsistema Cauc e o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do Siafi, observado o disposto no `PAR` 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Ascom: Prefeitura Municipal de Amajari