O mesmo documento entregue as instituições será distribuído na audiência pública, marcada para terça-feira (25/02), às 10h na Câmara de Vereadores, para os vereadores e representante da prefeitura municipal de Boa Vista.
De acordo com o líder do movimento, Rogério Ribeiro, a pedido do MCTAA/RR, o parecer técnico e econômico foi elaborado por um economista de renome no estado e no país. “O Parecer tem sete laudas bem fundamentas, neste momento, estamos protocolando nas instituições e queremos que o documento seja transformado em processo. E que comprovada alguma irregularidade que puna os responsáveis, tanto da esfera pública quanto da privada.” explicou Ribeiro. Mais detalhes amanhã na audiência pública.
Veja algum trecho do Parecer
Faz parte da princípiologia de todo o direito do consumidor a proteção genérica contra todas as formas de práticas comerciais abusivas, o que é destacado como direito “básico” do consumidor no art. 6º, IV, do CDC, in verbis:
“IV – a proteção contra a tarifa elevada e, sobretudo, acima da renda do consumidor é considerada abusiva, assim como, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”
Ascom: MCTAA/RR
