Marco institucional – Governo da Bahia sanciona lei que impulsiona o fortalecimento da Defensoria e a interiorização dos serviços

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É a primeira lei de iniciativa da própria Defensoria Pública sancionada na Bahia. A medida altera a Lei Orgânica da Defensoria para viabilizar a interiorização dos serviços defensoriais e a reestruturação da carreira de defensores(as)

O Governo do Estado da Bahia sancionou na tarde desta segunda-feira, 08 de julho, a lei que garante o fortalecimento da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) e a interiorização dos seus serviços – antigo PL 156. O documento foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues logo após a reunião do Programa Bahia Pela Paz, que aconteceu na sede da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Estiveram presentes no ato de assinatura a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio; a subdefensora-geral da Bahia, Soraia Ramos; o presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), Oleno Matos; a presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos na Bahia (Adep/BA), Tereza Almeida; além de representantes do Sistema de Justiça baiano e secretariado executivo do Estado.

“É um momento de celebração, um dos mais importantes para nossa instituição nos últimos 10 anos. É a concretização da nossa prerrogativa de iniciativa de lei e de todo plexo de autonomia da Defensoria. Entramos hoje para o grupo das Defensorias brasileiras que exercitou essa iniciativa de lei”, destacou a defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio. De acordo com ela, a lei traz mecanismo que possibilitam à Defensoria levar os serviços institucionais para perto de quem mais precisa e prestar melhor atendimento, além de elevá-la para que esteja em sintonia com as demais instituições do Sistema de Justiça.

Em 2023, a Defensoria Pública da Bahia realizou cerca de 1,1 milhão de atendimento e praticou mais de 2,6 milhões de atividades por todo o estado. Para Firmiane, a aprovação e a sanção da lei foram fruto de diálogos e do reconhecimento da importância da instituição para a Bahia. “É tempo de fortalecimento da Defensoria Pública em todo o estado”, assegura.

“Temos certeza que isso vai representar um novo tempo de transformação para a Defensoria Pública da Bahia, em que vai buscar alcançar todos(as) os(as) baiano(as), em cada comarca do estado. Essa lei dá à carreira o devido respeito com relação à isonomia e a paridade de armas com o Sistema de Justiça e empodera a Defensoria para que possa fazer bom usos dos seus recursos, expandir seus serviços e melhorar mecanismos de resolução de conflitos”, destacou o presidente do Condege e defensor-geral de Roraima, Oleno Matos.

A sanção do PL autoriza a reestruturação da carreira de defensores(as) públicos(as), que passa a contar com cinco classes. Com isso, reverte-se o descompasso histórico existente com as demais carreiras do Sistema de Justiça.

Vitória no legislativo

O PL 156 havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no dia 26 de junho, por unanimidade, em sessão histórica na Alba, marcada pelo amplo apoio de deputadas e deputados, em seus discursos, ao crescimento da Defensoria. Esse foi o primeiro projeto de lei de iniciativa da própria DPE/BA aprovado no estado, um compromisso assumido pela gestão da defensora-geral Firmiane Venâncio, que manteve diálogo constante com o Executivo, o Legislativo e a classe de defensores(as) para que fosse viabilizado.

A assinatura garante a atualização da Lei Orgânica da Defensoria Pública para reforçar o processo de interiorização que ganhou amparo legal em 2018, quando foi garantida que a progressão na carreira ocorreria sem que defensores saíssem do interior. Em 2015, apenas 39% dos defensores baianos tinham atuação no interior do estado. O percentual saltou para 50% em 2021 e, atualmente, a instituição tem cobertura de serviços em 163 dos 417 municípios, que equivale a 67,5% da população baiana.

Autor: Da redação com ascom/fotos: ascom