Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com o Edital nº 02/2019, está aberto novo prazo para pagamento de precatórios no município de Várzea Alegre. Esse prazo vai de 18 de fevereiro a 20 de março de 2019.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município esse prazo abre processos de negociações com pessoas que tenham precatórios para receber em decorrência de ações trabalhistas nas Justiça, devendo o credor entrar em contato com seu advogado e informa-lo da intenção de se habilitar para negociar o que tem a receber do município na ação.
Com essa habilitação, devidamente assinada, será feita uma petição, que será remetida junto com a documentação do processo de precatório para o TRT7, informando que o credor tem interesse em negociar sua questão com o município.
Os credores interessados em negociar seus precatórios com a Prefeitura devem ir até a Procuradoria Geral do Município, de Segunda a sexta, das 8h às 14h, na Rua Durval Soares, 440, em frente ao Parque Cívico São Raimundo.
Já foram lançados pelo TRT7 três editais para negociações de precatórios com os credores do município de Várzea Alegre. No ano de 2017, foram feitos 16 acordos. De uma dívida de precatórios de R$ 679.202,13 referente a esses 16 credores, foram pagos R$ 364.002, 04, o que garantiu uma economia de R$ 315.200,09. No ano de 2018 foram celebrados 15 acordos. Com esses 15 precatórios, a dívida do município era de R$ 793.608,56. Foram pagos R$ 447.863,11, importando numa economia de R$ 354.745,45.
Precatórios
Para que você tenha uma ideia, a dívida de Várzea Alegre com precatórios ultrapassa os R$ 7 milhões. Pelo entendimento da Justiça do Trabalho, os municípios brasileiros têm apenas até 2024 para pagar todas as dívidas de precatórios.
O arrastar dessas dívidas provocou a adesão do Município ao novo regime especial de pagamentos de precatórios resultando em um aporte mensal de mais de R$ 200.000,00 para pagamento dessas dívidas. No ano de 2017, a prefeitura de Várzea Alegre teve retidos pela Justiça para pagamentos de precatórios a soma de R$ 2.045.367,55 (dois milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). No ano de 2018 esses valores somam R$ 2.380.833,24.
Em 2019, Várzea Alegre tem 171 precatórios pendentes para pagamentos. A proposta do município é de negociar esses precatórios com desconto de 20% (vinte por cento) para os precatórios com data de inscrição até o ano de 2011; 30% (trinta por cento) para os precatórios com data de inscrição entre 2012 e 2014; 40% (quarenta por cento) para os precatórios com data de inscrição a partir de 2015.
Autor; Da redação com ascom/Foto: Augusto César.
