Promotor de Justiça é empossado conselheiro titular do Conade

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Ao representar a Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), o promotor de Justiça do Ceará e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania Hugo Frota Magalhães Porto Neto tomou posse, no dia 22/04, como conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para o biênio 2019/2020. A solenidade foi presidida pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e aconteceu no plenário da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília.

Já na qualidade de conselheiro do Conade e integrante da Comissão de Atos Normativos, Hugo Porto participou, na manhã desta terça-feira (23), da reunião de justificativa de existência e da manutenção do Conade, em face do Decreto nº 9.759/2019 – medida do presidente Jair Bolsonaro publicada no dia 11/04 e que extingue todos os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A expectativa é demonstrar o histórico, as convenções e ações que o Conade vem desempenhando de apoio ao próprio Poder Executivo a fim de que não cometa atos violadores aos tratados internacionais de defesa dos direitos humanos.

Hugo Porto espera fortalecer ainda mais o colegiado e aumentar a interatividade da população com políticas públicas de qualidade, observando-se a análise jurídica de projetos em tramitação no Congresso Nacional, visando a participação social. O promotor de Justiça declarou que pretende trabalhar de forma a bem representar a associação, ao considerar a regulamentação de leis que atendam aos anseios do público específico de idosos e pessoas com deficiência, evitando-se a produção de normas violadoras do status constitucional.

Conade

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. O Conade foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública.

Autor: Da redação com ascom/Foto: divulgação