MPF/RR entra na Justiça para que edital do concurso para Juiz Federal seja retificado

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juizO Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o órgão retifique o edital de abertura do XV Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto-1ª Região, publicado no início de julho.

No mês de agosto deste ano, o MPF já havia recomendado ao Tribunal a alteração do referido edital. Após negativa da instituição por meio de ofício, o Ministério Público entrou na Justiça para garantir o direito constitucionalmente assegurado às pessoas portadoras de deficiência de terem efetivamente reservadas para si determinadas vagas no funcionalismo público.

De acordo com a ação, ao reservar 5% das vagas do concurso para candidatos com deficiência, o item 2.1 do edital do TRF, que trata do tópico “Das vagas destinadas aos candidatos com deficiência”, vedou o arredondamento superior nos casos em que a aplicação do percentual na quantidade de vagas do certame resulte em um número fracionado. Esta vedação contraria decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/99).

O MPF/RR quer que o TRF retifique esse item, passando a dispor com a seguinte redação: “Do total de vagas previsto neste edital, e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência, que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, com o arredondamento superior até o primeiro número inteiro subsequente, caso a aplicação do percentual de 5% resulte em número fracionado”.

Ao negar cumprimento à recomendação expedida pelo Ministério Público, o Tribunal Regional Federal tomou por base o artigo 73 da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional”. No entanto, na ação, o MPF considera que o citado artigo não tem validade, já que extrapola a competência constitucional do CNJ, “estabelecendo hipótese completamente oposta ao determinado no Decreto nº 3.298/99”.

“É preciso garantir que não ocorra um retrocesso social e que as medidas tomadas em prol dos direitos fundamentais sejam mantidas e aprimoradas, nunca restringidas, como foi no caso pelo Conselho Nacional de Justiça. A ação objetiva modificar essa concepção preconceituosa, já arraigada no meio social, a respeito das pessoas com deficiência, buscando acolhê-las, incluí-las, em todos os setores da vida social”, ponderou o procurador da República Gustavo Kenner Alcântara.

Ainda segundo o procurador, o MPF já havia conseguido sentença procedente, determinando a modificação de item similar do edital de abertura do XIV Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto-1ª Região, em Ação Civil Pública proposta em 2011, que transitou em julgado após confirmação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mas, o TRF alegou, no ofício em resposta à recomendação, que a decisão não se estendia aos concursos posteriores.

Para evitar o mesmo prolema em futuros certames, o Ministério Público Federal pede também, na ação civil pública, que o TRF mantenha a redação do referido item para os próximos concursos públicos para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto-1ª Região, e que seja determinada a retificação do artigo 73 do Capítulo X, que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, da Resolução CNJ nº 75/2009, para que não contenha mais a previsão da vedação do arredondamento superior. O MPF pediu ainda a aplicação de multa caso haja descumprimento da ordem judicial.

Ascom: MPF-RR/foto: Ilustrada