O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou, no dia 30 de maio de 2018, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Ceará, requerendo a construção de uma nova unidade de Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte compatível com a sua demanda, bem como de uma unidade referente ao Núcleo de Homicídios, tendo em vista a precariedade e falta de espaço de ambas as unidades atuais.
A ação também solicita a disponibilização de cinco delegados para serem distribuídos da seguinte forma: quatro para a Delegacia Regional e um delegado para o Núcleo de Homicídios; doze escrivães para serem distribuídos da seguinte forma: dez escrivães para a Delegacia Regional de Polícia Civil e dois para o Núcleo de Homicídios; 29 inspetores para serem distribuídos da seguinte forma: 20 inspetores para a Delegacia Regional de Polícia Civil e nove para o Núcleo de Homicídios.
No que se refere a melhorias estruturais, o representante do MPCE requer, na ação, quatro viaturas, sendo uma delas destinada ao Núcleo de Homicídios e duas descaracterizadas destinadas a Delegacia Regional de Polícia Civil, para serem usadas em trabalho de investigação. Além disso, a ACP pede equipamentos básicos para a realização dos trabalhos, tais como, impressoras, computadores, escâneres, máquinas fotográficas e filmadoras digitais.
O descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do demandado ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas na sentença, a ser apurado por qualquer meio, sendo a quantia revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).
O promotor de Justiça recebeu diversos documentos oriundos de um Inquérito Civil Público da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Juazeiro, noticiando que inúmeros inquéritos policiais se encontravam com excessivo atraso na sua conclusão. Alguns encontravam-se parados há anos sem qualquer movimentação, resumindo-se, na maioria das vezes, a pedidos genéricos de dilação de prazo, além de muitas vezes já apresentarem cota ministerial elencando diligências necessárias, e retornando ao Ministério Público sem que tenham sido atendidas.
Conforme consta no documento subscrito em 31 de agosto de 2015 pelo então delegado de Polícia Regional de Juazeiro, Luís José Tenório Britto, a Delegacia Regional conta com quase 15.000 boletins de ocorrência policial por ano e apenas 20% é convertido em Inquérito Policial, Termo Circunstancial de Ocorrência e Atos Infracionais, deixando muitas notícias de crime de ação pública incondicionada sem o devido procedimento inquisitório.
Ainda na documentação remetida pela 3ª Promotoria Criminal, registrou-se que a demora na remessa dos Laudos Toxicológicos, em geral, ocorre tendo em vista a inexistência de Laboratório de Análises Laboratoriais no âmbito do Núcleo Sul da PEFOCE, o que determina a remessa de todas as amostras para a cidade de Fortaleza, onde são efetivamente analisadas.
Autor: Da redação com Ascom/Foto; Divulgação.
