MPCE recebe representação da sociedade civil por falta de participação popular na revisão do Plano Diretor de Fortaleza

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da comissão de membros designada para acompanhar a revisão da Lei do Plano Diretor de Fortaleza, recebeu nesta quarta-feira (10/07), na sede das Promotorias de Justiça Cíveis, uma representação contra o município devido à ausência da participação da sociedade civil na elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor. A demanda veio por meio de representantes dos movimentos sociais e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).

A promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo recepcionou os representantes para dialogar com as entidades e enalteceu a importância de efetivar a participação popular, uma exigência do Estatuto das Cidades. No ato de protocolo da representação, o assessor jurídico do EFTA, Márcio Alan Menezes, enfatizou que apenas a consulta à população não é suficiente para obedecer ao artigo 40, § 4º, II do Estatuto. É necessário, também, que os órgãos da prefeitura promovam uma integração aprofundada com os bairros, para estabelecer um diálogo de caráter deliberativo.

De acordo com a promotora de Justiça Maria do Socorro Costa Brilhante, é importante que a população conheça o texto do Plano Diretor da cidade. Ela ressaltou, ainda, que tal conhecimento por parte dos cidadãos contribui para barrar eventuais retrocessos que possam vir a ser sugeridos nas revisões. Na ocasião, também estiveram presentes os promotores de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, Élder Ximenes Filho, Eneas Romero de Vasconcelos e Eloilson Augusto da Silva Landim.

Autor: Da redação com ascom/Foto: Lucas de Menezes (via Google)