O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, em conjunto com a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), um ato público nesta sexta-feira (23/08) contra o Projeto de Lei 7596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A ação acontece a partir das 12 horas, no pátio da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio), e contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, do presidente da ACMP, Aureliano Rebouças Júnior, e de demais membros do MPCE.
Em Fortaleza, acontecerá, ainda, uma ação na quinta-feira (22/08), às 8h30, no Fórum Clóvis Beviláqua, além de um panfletaço no sábado (24/08), às 8h30, na Praça do Ferreira. Em Juazeiro do Norte, também está previsto um ato público, a partir das 8h30, no Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, ressalta a motivação do ato público. “Nós pretendemos mostrar à sociedade o quão pernicioso é esse Projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Ele não busca construir no ordenamento jurídico medidas mais eficazes que contenham desbordamentos de algumas autoridades públicas, mas é um projeto que tem alvo certo. Ele busca fragilizar as instituições, principalmente as que coíbem a corrupção, o crime organizado, os fatos ilícitos de modo geral”, enfatiza.
O PGJ também salienta a importância do fortalecimento das instituições e do combate à corrupção. “No momento em que era para o Estado estar sendo fortalecido para melhor combater o crime e a corrupção, o Congresso Nacional caminha na contramão criando ferramentas que fragilizam e limitam as ações institucionais da polícia e de todo sistema de justiça. Aos olhos de muitos, isso já se desnuda como uma atuação voltada a retaliar o que o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia vêm fazendo no combate à corrupção no nosso país”, complementa.
Na última terça-feira (21/08), o procurador-geral de Justiça Plácido Rios participou de reuniões, em Brasília, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para tratar do PL do Abuso de Autoridade, com a participação do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco.
Posicionamento do CNPG
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) manifesta sua preocupação com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL 7.596/2017, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção.
Em nota pública, o CNPG declara que “a proposta normativa tenta regulamentar situações já abarcadas pelo Código Penal e, valendo-se de expressões marcadas por indisfarçável controversa, criminaliza o agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo ‘sem justa causa fundamentada’. Por consequência, o PL cria obstáculos à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. As propostas de criminalização, por falta de um debate mais cuidadoso, descrevem condutas que já se caracterizam infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”.
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